Projeto de Lei n° 197, de 2025
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Infraestrutura > Minas e Energia
Ementa: Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para disciplinar o registro eletrônico e a remessa em tempo real dos dados relativos às operações de comercialização, movimentação e estocagem de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP pelos agentes regulados.
- Melhoria no monitoramento do setor de combustíveis, permitindo um controle mais eficaz e rápido.
- Uso de inteligência artificial para analisar dados e identificar ameaças ao setor.
- Atração de investimentos para a transição energética, devido a uma governança mais eficaz.
- Redução do crime organizado nos postos de combustíveis, dificultando a lavagem de dinheiro.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 04/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 197/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para disciplinar o registro eletrônico e a remessa em tempo real dos dados relativos às operações de comercialização, movimentação e estocagem de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP pelos agentes regulados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 197/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 197/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 84-89 - DSF nº 6 | Autuado o Projeto de Lei nº 197/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISCIPLINAMENTO, REGISTRO, TECNOLOGIA DIGITAL, REMESSA, DADOS, COMERCIALIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, ESTOCAGEM, COMBUSTIVEL, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO, GAS NATURAL, XISTO, DERIVADOS, Biocombustível, COMBUSTIVEL SINTETICO, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP)
- 04/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 197/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 84-89 - DSF nº 6
- PL 197/2025
- Avulso inicial da matéria
