Projeto de Lei n° 244, de 2025
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Ementa: Dispõe sobre a proteção do sigilo bancário e fiscal, o uso do Pix e a preservação da infraestrutura digital pública.
O que é
A proposta estabelece regras para proteger o sigilo bancário e fiscal, regulamentar o uso do Pix e preservar a infraestrutura digital pública. Ela proíbe a divulgação de dados financeiros e fiscais sem autorização legal e garante que o uso do Pix não será tributado. O Banco Central será responsável por implementar medidas para proteger a privacidade e a segurança dos dados financeiros.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Reforço das garantias constitucionais de sigilo bancário e fiscal, protegendo os dados pessoais e a segurança das transações financeiras.
- Prevenção de abusos por normas infralegais que possam comprometer direitos fundamentais dos cidadãos.
- Equiparação do pagamento via Pix ao pagamento em espécie, garantindo isonomia nas relações de consumo.
- Incentivo ao uso do Pix, ao evitar a criação de barreiras fiscais, promovendo inclusão financeira e modernização dos meios de pagamento.
- Reforço das garantias constitucionais de sigilo bancário e fiscal, protegendo os dados pessoais e a segurança das transações financeiras.
- Prevenção de abusos por normas infralegais que possam comprometer direitos fundamentais dos cidadãos.
- Equiparação do pagamento via Pix ao pagamento em espécie, garantindo isonomia nas relações de consumo.
- Incentivo ao uso do Pix, ao evitar a criação de barreiras fiscais, promovendo inclusão financeira e modernização dos meios de pagamento.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/05/2025 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Último estado:
- 03/06/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 244/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção do sigilo bancário e fiscal, o uso do Pix e a preservação da infraestrutura digital pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 244/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 244/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 53-56 - DSF nº 81 | À CCT e à CAE, cabendo à última Comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 05/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 103-109 - DSF nº 6 | Autuado o Projeto de Lei nº 244/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 26/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 27/05/2025 - 02/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, SIGILO, FISCAL, REGULAMENTAÇÃO, PIX, AUSENCIA, INCIDENCIA, IMPOSTOS, PRESERVAÇÃO, INFRAESTRUTURA, TECNOLOGIA DIGITAL, PODER PUBLICO, DADOS PESSOAIS, PENALIDADE, ACRESCIMO, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
- 03/06/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
- 26/05/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/05/2025 a 02/06/2025. Perante a CCT.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- À CCT e à CAE, cabendo à última Comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 53-56 - DSF nº 81
- 04/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 244/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 103-109 - DSF nº 6
- PL 244/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/07/2025 16:50
