Projeto de Lei n° 246, de 2025
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para tornar obrigatória a apresentação de informações sobre alérgenos alimentares nos rótulos de alimentos embalados e nos serviços de alimentação.
O que é
A proposta altera as normas sobre alimentos para exigir que informações sobre alérgenos alimentares sejam obrigatoriamente apresentadas nos rótulos de alimentos embalados e em serviços de alimentação, como restaurantes e lanchonetes.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção à saúde de pessoas com alergias alimentares, ao garantir que elas tenham acesso a informações claras sobre a presença de alérgenos nos alimentos.
- Aumento da segurança alimentar em locais como restaurantes e escolas, onde os consumidores poderão identificar facilmente os alérgenos.
- Contribuição para a saúde pública, ao reduzir o risco de reações alérgicas graves, como anafilaxia, que podem exigir intervenção médica emergencial.
- Maior proteção à saúde de pessoas com alergias alimentares, ao garantir que elas tenham acesso a informações claras sobre a presença de alérgenos nos alimentos.
- Aumento da segurança alimentar em locais como restaurantes e escolas, onde os consumidores poderão identificar facilmente os alérgenos.
- Contribuição para a saúde pública, ao reduzir o risco de reações alérgicas graves, como anafilaxia, que podem exigir intervenção médica emergencial.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/09/2025 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 26/09/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 246/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para tornar obrigatória a apresentação de informações sobre alérgenos alimentares nos rótulos de alimentos embalados e nos serviços de alimentação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 246/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 246/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154 | A matéria vai à CTFC e à CAS, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno |
| 05/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 110-115 - DSF nº 6 | Autuado o Projeto de Lei nº 246/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 19/09/2025 - 25/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ALIMENTAÇÃO, COMERCIO, PRODUTO ALIMENTICIO, ROTULO, INFORMAÇÕES, COMPOSIÇÃO, ALIMENTO ALERGENICO, ACESSO, CONSUMIDOR
- 26/09/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda distribuição.
- 23/09/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 19/09/2025 a 25/09/2025.
- 18/09/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CTFC.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CTFC e à CAS, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno
- Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154
- 04/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 246/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 110-115 - DSF nº 6
- PL 246/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/11/2025 14:20
