Projeto de Lei n° 295, de 2025

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos, Administração Pública > Agentes Públicos > Improbidade Administrativa, Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Marco Civil da Internet, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para vedar a monetização de perfil social, site, blog ou outra aplicação de internet de agente político.

O que é
A proposta proíbe que agentes políticos ganhem dinheiro com a publicação de conteúdo em redes sociais, sites, blogs ou outros aplicativos de internet. A medida também inclui essa prática como ato de improbidade administrativa (ato ilegal ou contrário à ética praticado por um agente público).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem impedir que pessoas que exercem mandatos políticos usem seus mandatos para obter ganhos financeiros. Essa prática pode causar prejuízos à função pública, como o uso indevido de informações privilegiadas para ganho pessoal, o que viola os princípios da administração pública, como a legalidade, a moralidade e a impessoalidade. A medida visa corrigir o uso impróprio da internet, garantindo que essa ferramenta seja utilizada de modo favorável à democracia e ao bem-estar social.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
05/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2025-08-13 às 07:12
Identificação:
PL 295/2025
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
05/02/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Marco Civil da Internet, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para vedar a monetização de perfil social, site, blog ou outra aplicação de internet de agente político.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 295/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 295/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2025 Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 7
Autuado o Projeto de Lei nº 295/2025. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INTERNET, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AGENTE POLITICO, RECEBIMENTO, VALORES, ORIGEM, PUBLICAÇÃO, MIDIA SOCIAL, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO
05/02/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 295/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 7
PL 295/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/05/2025 10:52

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