Projeto de Lei n° 331, de 2025
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com deficiência que desenvolva atividades passíveis de realização por meio de teletrabalho ou trabalho remoto prioridade na alocação nessas modalidades de trabalho.
O que é
A proposta altera a lei que garante os direitos das pessoas com deficiência, assegurando que elas tenham prioridade para trabalhar em casa ou de forma remota, caso a atividade que exerçam possa ser feita dessa forma e seja do seu interesse.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento do bem-estar e da qualidade de vida no trabalho das pessoas com deficiência, ao facilitar a inclusão em formas de trabalho remoto.
- Garantia de que a opção pelo trabalho remoto seja uma escolha da própria pessoa com deficiência, sem impedir sua participação no ambiente de trabalho presencial, caso deseje.
- Assegurar que essa modalidade de trabalho não restrinja os direitos da pessoa com deficiência.
- Aumento do bem-estar e da qualidade de vida no trabalho das pessoas com deficiência, ao facilitar a inclusão em formas de trabalho remoto.
- Garantia de que a opção pelo trabalho remoto seja uma escolha da própria pessoa com deficiência, sem impedir sua participação no ambiente de trabalho presencial, caso deseje.
- Assegurar que essa modalidade de trabalho não restrinja os direitos da pessoa com deficiência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/12/2025 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 331/2025
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com deficiência que desenvolva atividades passíveis de realização por meio de teletrabalho ou trabalho remoto prioridade na alocação nessas modalidades de trabalho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 331/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 331/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 331, de 2025, que Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com deficiência que desenvolva atividades passíveis de realização por meio de teletrabalho ou trabalho remoto prioridade na alocação nessas modalidades de trabalho.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 103/2025 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 331, de 2025, que Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com deficiência que desenvolva atividades passíveis de realização por meio de teletrabalho ou trabalho remoto prioridade na alocação nessas modalidades de trabalho.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 74ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relatora "ad hoc" a Senadora Dra. Eudócia, em substituição à Senadora Mara Gabrilli, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 74ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 281 - DSF nº 18 | Encerrou-se em 13 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai ao exame da Comissão de Assuntos Sociais. |
| 07/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 8 | Encerrada a instrução da Sugestão n° 3, de 2024, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 331, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 113, de 2024-CDH), o projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 07/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 8 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 07/02/2025 a 13/02/2025. Perante a Mesa. |
| 07/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 40-47 - DSF nº 8 | Autuado o Projeto de Lei nº 331/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PL 331/2025 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/) | 17/12/2025 | Único | Aprovada - SF-CAS - 17/12/2025 |
- Despacho:
- 19/02/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 17/12/2025 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Dra. Eudócia (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/02/2025 - 13/02/2025: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, PRIORIDADE, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, TELETRABALHO, AUSENCIA, RESTRIÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, TRABALHO, PRESENÇA
- Observações:
- LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
- Matérias relacionadas:
- 18/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 18/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 17/12/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 74ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relatora "ad hoc" a Senadora Dra. Eudócia, em substituição à Senadora Mara Gabrilli, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo).
- P.S 103/2025 - CAS
- 12/12/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 74ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/12/2025.
- 28/11/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 10/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 19/02/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 13 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai ao exame da Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 281 - DSF nº 18
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 07/02/2025 a 13/02/2025. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 8
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrada a instrução da Sugestão n° 3, de 2024, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 331, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 113, de 2024-CDH), o projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 8
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 331/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 40-47 - DSF nº 8
- PL 331/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/12/2025 16:44
