Projeto de Lei n° 345, de 2025
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Dispõe sobre o direito de oposição ao julgamento virtual e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
O que é
A proposta altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal para permitir que as partes ou o Ministério Público se oponham ao julgamento virtual assíncrono, requerendo a retirada de pauta do processo. O pedido deve ser feito em até 48 horas antes do início da sessão, mostrando que o caso é importante e precisa de julgamento presencial, com a possibilidade de apresentação de argumentos orais. O relator do caso deve decidir sobre o pedido de forma justificada.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem: garantia do direito das partes de terem seus casos julgados em sessão com debates e apresentação de argumentos orais, evitando limitações consideradas abusivas; redução do risco de decisões arbitrárias, já que o relator deverá analisar os argumentos apresentados para tomar sua decisão; e preservação dos direitos da advocacia e o direito à defesa e ao contraditório, sem prejudicar a rapidez do processo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 26/09/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 345/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o direito de oposição ao julgamento virtual e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 345/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 345/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 25-28 - DSF nº 10 | Autuado o Projeto de Lei nº 345/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 19/09/2025 - 25/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, POSSIBILIDADE, OPOSIÇÃO, JULGAMENTO, AUSENCIA, SUSTENTAÇÃO ORAL, DEMONSTRAÇÃO, RELEVANCIA, MATERIA, NECESSIDADE, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, RELATOR, GARANTIA, DIREITOS, PARTE, ADVOCACIA, MINISTERIO PUBLICO
- 26/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 18/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 18/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CCJ.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 10/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 345/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 25-28 - DSF nº 10
- PL 345/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/09/2025 11:04
