Projeto de Lei Complementar n° 22, de 2025
Ver também: PLP 22/2025 (Substitutivo-CD)
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 22/2025
Assunto: Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Ementa: Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências.
O que é
O projeto propõe estender o prazo para que os entes públicos possam liquidar (pagar) os restos a pagar não processados, que são compromissos financeiros ainda não pagos, inscritos a partir de 2019. A proposta permite que esses pagamentos sejam feitos até o final de 2026, mesmo para aqueles que foram cancelados em 2024.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para os gestores públicos, haverá mais tempo e segurança jurídica para planejar e cumprir as obrigações financeiras pendentes, evitando medidas emergenciais.
- Para os fornecedores e prestadores de serviços ao governo, a proposta pode aumentar a chance de receberem pagamentos atrasados, melhorando sua situação financeira.
- Para a população, a medida pode garantir a continuidade de serviços e obras públicas essenciais, contribuindo para o bem-estar social e o desenvolvimento econômico.
- Para o governo, a extensão do prazo pode ajudar a ajustar a gestão fiscal em um contexto de desafios econômicos e sanitários, como os causados pela pandemia de COVID-19.
- Para os gestores públicos, haverá mais tempo e segurança jurídica para planejar e cumprir as obrigações financeiras pendentes, evitando medidas emergenciais.
- Para os fornecedores e prestadores de serviços ao governo, a proposta pode aumentar a chance de receberem pagamentos atrasados, melhorando sua situação financeira.
- Para a população, a medida pode garantir a continuidade de serviços e obras públicas essenciais, contribuindo para o bem-estar social e o desenvolvimento econômico.
- Para o governo, a extensão do prazo pode ajudar a ajustar a gestão fiscal em um contexto de desafios econômicos e sanitários, como os causados pela pandemia de COVID-19.
Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 27/02/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 27/02/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 22/2025
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 11/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 19/02/2025
- Descrição/Ementa
- Aprovação
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 19/02/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 2, de 2025-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/02/2025) Encaminhado à publicação – e aprovado – o Requerimento nº 104, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2025... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 19/02/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 3, de 2025-PLEN/SF - Redação Turno Suplementar
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/02/2025) Encaminhado à publicação – e aprovado – o Requerimento nº 104, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2025... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 22/2025
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 19/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1 (Substitutivo)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 104/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 19/02/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 104, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 19/02/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica ...
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/02/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, nos termos do parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 36/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/02/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 22, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 36, de 20/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 22/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 36, de 20/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 186-188 - DSF nº 18 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/02/2025) Encaminhado à publicação – e aprovado – o Requerimento nº 104, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Carlos Portinho, o qual é favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (substitutivo), que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado a Emenda nº 1 (substitutivo), em votação nominal, após o seguinte resultado: sim – 65; não – 1, Presidente – 1; abstenção – 0; total – 67. Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 3, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 20/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 180-185 - DSF nº 18 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/02/2025) Encaminhado à publicação – e aprovado – o Requerimento nº 104, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Carlos Portinho, o qual é favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (substitutivo), que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado a Emenda nº 1 (substitutivo), em votação nominal, após o seguinte resultado: sim – 65; não – 1, Presidente – 1; abstenção – 0; total – 67. Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 3, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 20/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 175-179 - DSF nº 18 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/02/2025) Encaminhado à publicação – e aprovado – o Requerimento nº 104, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Carlos Portinho, o qual é favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (substitutivo), que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado a Emenda nº 1 (substitutivo), em votação nominal, após o seguinte resultado: sim – 65; não – 1, Presidente – 1; abstenção – 0; total – 67. Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 3, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 20/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 18 | Recebido o Requerimento nº 104, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. |
| 20/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 60-79 - DSF nº 18 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/02/2025) Encaminhado à publicação – e aprovado – o Requerimento nº 104, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Carlos Portinho, o qual é favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (substitutivo), que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado a Emenda nº 1 (substitutivo), em votação nominal, após o seguinte resultado: sim – 65; não – 1, Presidente – 1; abstenção – 0; total – 67. Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 3, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 12/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 11 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 22/2025 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 19/02/2025 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 19/02/2025 |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 19/02/2025 | Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, nos termos do parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 18/02/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Carlos Portinho (encerrado em 19/02/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 20/03/2025 - 21/03/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 21/03/2025 12:00) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PRAZO, LIQUIDAÇÃO, RESTOS A PAGAR, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, CORRELAÇÃO, TRANSFERENCIA, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DESCENTRALIZAÇÃO, CREDITOS, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/03/2025 - Discussão, em turno único
- Em 19/02/2025 - -
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- 27/02/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 36, de 20/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 36/2025
- Autógrafo - PLP 22/2025
- 27/02/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/02/2025)
Encaminhado à publicação – e aprovado – o Requerimento nº 104, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Carlos Portinho, o qual é favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (substitutivo), que apresenta.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado a Emenda nº 1 (substitutivo), em votação nominal, após o seguinte resultado: sim – 65; não – 1, Presidente – 1; abstenção – 0; total – 67. Fica prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 3, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 175-179 - DSF nº 18
- Publicado no DSF Páginas 60-79 - DSF nº 18
- Publicado no DSF Páginas 180-185 - DSF nº 18
- Publicado no DSF Páginas 186-188 - DSF nº 18
- P.S 2/2025 - PLEN
- P.S 3/2025 - PLEN
- Votações nominais:
- 19/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
- Relatório Legislativo
- 19/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 104, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 18
- RQS 104/2025
- 18/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/02/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.
- 11/02/2025
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- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 11
- PLP 22/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/03/2025 09:16
