Projeto de Lei Complementar n° 22, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PLP 22/2025
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 22/2025
Norma Gerada: Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025
Assunto: Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
O que é
O projeto propõe estender o prazo para a liquidação de restos a pagar não processados, que são despesas autorizadas em um orçamento, mas que não foram pagas até o final do exercício financeiro. A proposta visa modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 para permitir que essas despesas sejam pagas em um período mais longo.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para o governo, haverá mais tempo para gerenciar e pagar as despesas pendentes, o que pode ajudar a evitar a perda de recursos e melhorar a execução orçamentária.
- Para os fornecedores e prestadores de serviços, a extensão do prazo pode significar um alívio, pois aumenta a chance de receberem os pagamentos devidos, mesmo que com atraso.
- Para o governo, haverá mais tempo para gerenciar e pagar as despesas pendentes, o que pode ajudar a evitar a perda de recursos e melhorar a execução orçamentária.
- Para os fornecedores e prestadores de serviços, a extensão do prazo pode significar um alívio, pois aumenta a chance de receberem os pagamentos devidos, mesmo que com atraso.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025
- Último local:
- 26/03/2025 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/03/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 22/2025 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 22/2025 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 22/2025 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Pela aprovação
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 16/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 16, de 2025 - Plen/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/03/2025) Encaminhado à publicação o Requerimento n° 196, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Aprovado o Requerimento. Senador Carlos Portinho profere ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 22/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 241, de 19/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 11, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 196/2025
- Autor:
- Líder do Governo Randolfe Rodrigues (PT/AP), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, nos termos do art. 336,II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 196, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 22/2025, nos termos do parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 242/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 22, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 242, de 19/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 11/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei Complementar n° 22, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 241, de 19/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 11, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 241/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 22, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 241, de 19/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 11, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 328/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 215, de 21 de março de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 350/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei Complementar nº 215, de 21 de março de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 244/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei Complementar n° 22, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 244, de 25/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 328, de 2025, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 131-134 - DSF nº 35 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 22/2025 |
| 20/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 118-120 - DSF nº 35 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/03/2025) Encaminhado à publicação o Requerimento n° 196, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Aprovado o Requerimento. Senador Carlos Portinho profere o Parecer n° 16, de 2025 – Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Encerrada a discussão. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 2 Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 69. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 19/03/2025 | Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 22/2025, nos termos do parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 19/03/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Carlos Portinho (encerrado em 19/03/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/03/2025 - 21/03/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 21/03/2025 12:00) - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REVALIDAÇÃO, RESTOS A PAGAR, AUSENCIA, PROCESSAMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, CANCELAMENTO, POSSIBILIDADE, LIQUIDAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, DESPESA, LICITAÇÃO, CONVENIO, GARANTIA, TRANSPARENCIA, MONITORAMENTO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, OBRAS, SERVIÇO, INVESTIGAÇÃO, INDICIO, IRREGULARIDADE
- Matérias relacionadas:
- 26/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/03/2025 às 16h29
- 26/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 244, de 25/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 328, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 22, de 2025, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 215, de 21 de março de 2025.
À COARQ. - OFSF 244/2025
- 25/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 328, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 215, de 21 de março de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 21/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 215 DE 2025.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 21/03/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 21/03/2025.
- 20/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 242, de 19/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 242/2025
- 20/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 241, de 19/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 11, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 20/03/2025 às 09:07:00.
- MPSF 11/2025
- OFSF 241/2025
- Autógrafo - PLP 22/2025
- 19/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/03/2025)
Encaminhado à publicação o Requerimento n° 196, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Aprovado o Requerimento.
Senador Carlos Portinho profere o Parecer n° 16, de 2025 – Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 2 Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 69.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 118-120 - DSF nº 35
- P.S 16/2025 - PLEN
- Votações nominais:
- 19/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
- 19/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
- Relatório Legislativo
- 19/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.
- 19/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 196, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 196/2025
- 19/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 22/2025
- Publicado no DSF Páginas 131-134 - DSF nº 35
- PLP 22/2025 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/03/2025 14:45
