Projeto de Lei n° 432, de 2025
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Política Social > Educação > Educação Básica, Política Social > Educação > Educação Profissionalizante, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetores auriculares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do sistema de ensino público, privado e ensino profissionalizante.
O que é
A proposta garante o fornecimento gratuito de protetores auriculares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas e privadas e também nos cursos profissionalizantes como medida de inclusão educacional.
O que diz o autor
O projeto promove mais inclusão e acessibilidade a estudantes com TEA, ajudando a reduzir crises causadas por hipersensibilidade auditiva, além de fortalecer os direitos previstos na Lei Berenice Paiva. A medida favorece o bem-estar, a concentração e o aprendizado no ambiente escolar e pode ser implementada com parcerias público-privadas, com baixo custo e alto impacto positivo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/02/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 05/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 432/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetores auriculares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do sistema de ensino público, privado e ensino profissionalizante.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 432/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 432/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 432, de 2025, do Senador Mecias de Jesus, que Dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetores auriculares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do sistema de ensino público, privado e ensino profissionalizante.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 432, de 2025, do Senador Mecias de Jesus, que Dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetores auriculares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do sistema de ensino público, privado e ensino profissionalizante.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01-CDH (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 53-56 - DSF nº 81 | À CDH, à CAE e à CE, cabendo à última Comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 13/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 62-66 - DSF nº 12 | Autuado o Projeto de Lei nº 432/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 432/2025 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/) | 04/02/2026 | Único | Aprovada - SF-CDH - 04/02/2026 |
- Despacho:
- 26/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Astronauta Marcos Pontes (encerrado em 05/02/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/05/2025 - 02/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, PESSOAS, AUTISMO, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), PROTEÇÃO, AUDIÇÃO, AMBITO, SISTEMA DE ENSINO, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE
- 05/02/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
- 04/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 1ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01-CDH (Substitutivo).
- P.S 3/2026 - CDH
- 30/01/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/02/2026.
- 18/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 07/07/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
- 10/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 27/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando recebimento de emendas. Primeiro dia: 27/05/2025; último dia: 02/06/2025.
- 26/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/05/2025 a 02/06/2025. Perante a CDH.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- À CDH, à CAE e à CE, cabendo à última Comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 53-56 - DSF nº 81
- 12/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 432/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 62-66 - DSF nº 12
- PL 432/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/02/2026 11:41
