Projeto de Lei n° 474, de 2025
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para atribuir à Administração o ônus de comprovar o efetivo e regular exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias do contratado, no caso de contratações de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
- Maior segurança para os trabalhadores terceirizados, que poderão receber os direitos trabalhistas.
- Diminuição do número de ações judiciais contra a Administração Pública.
- Atuação mais cuidadosa da Administração Pública na fiscalização dos contratos.
- Melhora das condições de trabalho e mais transparência na gestão dos contratos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 17/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 474/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 17/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para atribuir à Administração o ônus de comprovar o efetivo e regular exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias do contratado, no caso de contratações de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 474/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 474/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 420-424 - DSF nº 16 | Autuado o Projeto de Lei nº 474/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHO CONTINUO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, MÃO DE OBRA, ONUS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COMPROVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTRATADO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ENCARGOS FINANCEIROS
- 17/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 474/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 420-424 - DSF nº 16
- PL 474/2025
- Avulso inicial da matéria
