Projeto de Lei Complementar n° 38, de 2025
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas, Economia e Desenvolvimento > Tributos, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Ementa: Altera o art. 6º-A da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para exigir a redução horizontal de benefícios tributários em caso de apuração de déficit primário do Governo Central.
- Para o governo, haverá uma obrigação de reduzir benefícios tributários, o que pode ajudar a controlar o déficit e estabilizar a dívida pública.
- Para as empresas e setores que recebem esses benefícios, haverá uma redução nos incentivos fiscais, o que pode impactar suas finanças e planejamento.
- Para a economia, a medida pode contribuir para um ajuste fiscal mais sustentável, com menor resistência de setores afetados pela redução dos benefícios, já que o corte proposto deverá ser horizontal.
- Em caso de calamidade pública, o governo poderá optar por não aplicar essas medidas, o que oferece flexibilidade em situações de emergência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 26/05/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 38/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 18/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 6º-A da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para exigir a redução horizontal de benefícios tributários em caso de apuração de déficit primário do Governo Central.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 38/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 38/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 68-69 - DSF nº 81 | A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE. |
| 19/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 120-124 - DSF nº 17 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 38/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 26/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AJUSTE FISCAL, EXIGENCIA, REDUÇÃO, BENEFICIO FISCAL, HIPOTESE, APURAÇÃO, DEFICIT, GOVERNO, UNIÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PROMULGAÇÃO, LEGISLAÇÃO FISCAL, CONCESSÃO, AMPLIAÇÃO, PRORROGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, LIMITAÇÃO, AUMENTO, DESPESA, ENCARGO, PESSOAL, EXCEÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA
- 26/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 68-69 - DSF nº 81
- 18/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 38/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 120-124 - DSF nº 17
- PLP 38/2025
- Avulso inicial da matéria
