Projeto de Lei n° 523, de 2025
Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir de modo expresso, na lista de bens penhoráveis, pontos de programas de fidelidade oferecidos por companhias aéreas, operadoras de cartão de crédito e outras empresas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 523/2025
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 18/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir de modo expresso, na lista de bens penhoráveis, pontos de programas de fidelidade oferecidos por companhias aéreas, operadoras de cartão de crédito e outras empresas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 523/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 523/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 104-107 - DSF nº 17 | Autuado o Projeto de Lei nº 523/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, PENHORA, BENS, PROGRAMA, FIDELIDADE, COMPANHIA, TRANSPORTE AEREO, EMPRESA, CARTÃO DE CREDITO
- 18/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 523/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 104-107 - DSF nº 17
- PL 523/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/02/2025 14:46
