Projeto de Lei n° 524, de 2025
Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Assunto: Jurídico > Direito Notarial e Registral
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a possibilidade de alteração, pela lei de organização judiciária, dos limites territoriais de atuação do tabelião de notas.
O que é
A proposta permite que a lei estadual que organiza o funcionamento da Justiça possa mudar os limites geográficos de atuação dos tabeliães de notas.
O que diz o autor
O projeto permitirá que cartórios de notas atuem em mais de um município, conforme definido pela lei de organização judiciária do estado. Isso facilita o acesso da população aos serviços notariais, especialmente em cidades pequenas, melhora a viabilidade econômica dos cartórios e moderniza o modelo de delegações do serviço extrajudicial.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 524/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 524/2025
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 18/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a possibilidade de alteração, pela lei de organização judiciária, dos limites territoriais de atuação do tabelião de notas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 524/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 108-112 - DSF nº 17 | Autuado o Projeto de Lei nº 524/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, AMPLIAÇÃO, REDUÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, ATUAÇÃO, TABELIÃO DE NOTAS
- 18/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 524/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 108-112 - DSF nº 17
- Avulso inicial da matéria
- PL 524/2025
Última atualização de dados legislativos: 24/06/2025 13:34