Projeto de Lei Complementar n° 42, de 2025
Autoria: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Ementa: Altera o art. 11 da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para incluir a apresentação do estado da economia, sob o ponto de vista da política monetária, pelo Presidente do Banco Central do Brasil e autoridade da Administração Federal indicada pelo Presidente da República, em arguição pública, de forma semestral.
- Para o Banco Central, haverá um aumento na transparência e na prestação de contas de suas ações, o que pode fortalecer sua autonomia e legitimidade.
- Para o governo, a presença de uma autoridade indicada pelo Presidente da República nas sessões pode facilitar a comunicação e a coordenação entre o Banco Central e o governo, reduzindo possíveis atritos.
- Para o Senado e os representantes eleitos, a proposta oferece uma oportunidade de supervisionar e questionar as decisões do Banco Central, promovendo um equilíbrio entre autonomia e responsabilidade.
- Para a população, a medida pode aumentar a confiança nas políticas monetárias adotadas, ao garantir que elas são discutidas e justificadas publicamente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/09/2025 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 23/09/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 42/2025
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 19/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 11 da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para incluir a apresentação do estado da economia, sob o ponto de vista da política monetária, pelo Presidente do Banco Central do Brasil e autoridade da Administração Federal indicada pelo Presidente da República, em arguição pública, de forma semestral.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 42/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 42/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 154 | A matéria vai à CTFC e posteriormente à CAE. |
| 20/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 253-258 - DSF nº 18 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 42/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, APRESENTAÇÃO, SITUAÇÃO, ECONOMIA, POLITICA MONETARIA, PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, INDICAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ARGUIÇÃO, PUBLICIDADE, AMBITO, SENADO, RELATORIO, INFLAÇÃO, ESTABILIDADE
- 23/09/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CTFC e posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 154
- 19/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 42/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 253-258 - DSF nº 18
- PLP 42/2025
- Avulso inicial da matéria