Projeto de Lei Complementar n° 43, de 2025
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Organização do Estado > Poder Legislativo
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para reduzir o número de Deputados Federais para trezentos e revogar seu art. 3º.
O que é
O projeto propõe alterar a lei que define o número de Deputados Federais no Brasil, reduzindo-o de 513 para 300. Além disso, busca revogar a regra que obriga o estado mais populoso a ter 70 deputados, ajustando a representação conforme a população de cada estado.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para a Câmara dos Deputados, a redução no número de parlamentares pode tornar as discussões e votações mais ágeis e eficientes.
- Para os estados, a representação será ajustada de acordo com a população, o que pode alterar o número de deputados de cada unidade federativa.
- Para o governo, haverá uma economia de recursos públicos, já que menos deputados significam menos despesas com salários e benefícios.
- Para a população, a proposta pode resultar em um Legislativo mais enxuto e potencialmente mais eficaz, com recursos economizados podendo ser redirecionados para áreas como saúde e educação.
- Para a Câmara dos Deputados, a redução no número de parlamentares pode tornar as discussões e votações mais ágeis e eficientes.
- Para os estados, a representação será ajustada de acordo com a população, o que pode alterar o número de deputados de cada unidade federativa.
- Para o governo, haverá uma economia de recursos públicos, já que menos deputados significam menos despesas com salários e benefícios.
- Para a população, a proposta pode resultar em um Legislativo mais enxuto e potencialmente mais eficaz, com recursos economizados podendo ser redirecionados para áreas como saúde e educação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 19/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
- Identificação:
- PLP 43/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 19/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para reduzir o número de Deputados Federais para trezentos e revogar seu art. 3º.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 43/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 259-263 - DSF nº 18 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 43/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REDUÇÃO, QUANTITATIVO, DEPUTADO FEDERAL, CONGRESSO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, PROPORCIONALIDADE, FIXAÇÃO, NUMERO, PARLAMENTAR, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF)
- 19/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 43/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 259-263 - DSF nº 18
- PLP 43/2025
Última atualização de dados legislativos: 12/03/2025 10:08
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