Projeto de Lei n° 601, de 2025
Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito, Jurídico > Processo > Processo Administrativo
Ementa: Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para conceder a inversão do ônus da prova nos casos de multas de infrações de trânsito cometidas em locais diversos do domicílio do infrator.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 21/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 601/2025
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 21/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para conceder a inversão do ônus da prova nos casos de multas de infrações de trânsito cometidas em locais diversos do domicílio do infrator.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 601/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 601/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 20 | Autuado o Projeto de Lei nº 601/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, INVERSÃO, ONUS, PROVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, MULTA, INFRAÇÃO, TRANSITO, LOCAL, DIVERSIDADE, DOMICILIO, INFRATOR
- 21/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 601/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 20
- PL 601/2025
- Avulso inicial da matéria