Projeto de Lei Complementar n° 46, de 2025
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições, Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade de pessoas físicas que estejam em relação elaborada pelo Poder Público da qual constem nomes de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão.
- Para os empregadores incluídos na lista, haverá uma restrição ao direito de se candidatar a cargos públicos, o que pode impactar suas carreiras políticas.
- Para a sociedade, a proposta pode aumentar a confiança de que os representantes eleitos não estão envolvidos em práticas de trabalho escravo, promovendo maior integridade no processo eleitoral.
- Para o governo, a medida pode fortalecer o combate ao trabalho escravo, incentivando práticas laborais justas e responsáveis.
- Para as empresas e instituições financeiras, a proposta pode reforçar a importância de evitar parcerias com empregadores envolvidos em práticas ilegais, alinhando-se a políticas de responsabilidade social.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 21/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
- Identificação:
- PLP 46/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 21/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade de pessoas físicas que estejam em relação elaborada pelo Poder Público da qual constem nomes de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 46/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 46/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 72-76 - DSF nº 20 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 46/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, HIPOTESE, INELEGIBILIDADE, CARGO ELETIVO, PESSOA FISICA, RECONHECIMENTO, PODER PUBLICO, EMPREGADOR, IMPLEMENTAÇÃO, TRABALHOS FORÇADOS, TRABALHO ESCRAVO
- 21/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 46/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 72-76 - DSF nº 20
- PLP 46/2025
- Avulso inicial da matéria
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