Projeto de Lei Complementar n° 46, de 2025

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições, Política Social > Trabalho e Emprego

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade de pessoas físicas que estejam em relação elaborada pelo Poder Público da qual constem nomes de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão.

O que é
O projeto propõe alterar a Lei das Inelegibilidades para tornar inelegíveis as pessoas físicas que estejam na lista do Poder Público de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão. Isso significa que essas pessoas não poderão concorrer a cargos eletivos enquanto estiverem nessa lista.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os empregadores incluídos na lista, haverá uma restrição ao direito de se candidatar a cargos públicos, o que pode impactar suas carreiras políticas.
- Para a sociedade, a proposta pode aumentar a confiança de que os representantes eleitos não estão envolvidos em práticas de trabalho escravo, promovendo maior integridade no processo eleitoral.
- Para o governo, a medida pode fortalecer o combate ao trabalho escravo, incentivando práticas laborais justas e responsáveis.
- Para as empresas e instituições financeiras, a proposta pode reforçar a importância de evitar parcerias com empregadores envolvidos em práticas ilegais, alinhando-se a políticas de responsabilidade social.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
21/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2025-12-05 às 06:05

Identificação:
PLP 46/2025
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
21/02/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade de pessoas físicas que estejam em relação elaborada pelo Poder Público da qual constem nomes de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 46/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 46/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/02/2025 Publicado no DSF Páginas 72-76 - DSF nº 20
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 46/2025. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, HIPOTESE, INELEGIBILIDADE, CARGO ELETIVO, PESSOA FISICA, RECONHECIMENTO, PODER PUBLICO, EMPREGADOR, IMPLEMENTAÇÃO, TRABALHOS FORÇADOS, TRABALHO ESCRAVO
21/02/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 46/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 72-76 - DSF nº 20
PLP 46/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/02/2025 11:45