Projeto de Lei n° 643, de 2025
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre, Política Social > Proteção Social > Mulheres, Política Social > Desenvolvimento Urbano > Mobilidade Urbana
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir às usuárias dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros o direito de optarem por motoristas mulheres.
- Maior segurança e liberdade para as mulheres em seus deslocamentos diários.
- Aumento do número de motoristas mulheres, incentivando a igualdade de oportunidades no setor de transporte.
- Empresas de transporte serão obrigadas a oferecer a opção de escolha por motoristas mulheres.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 24/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 643/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 24/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir às usuárias dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros o direito de optarem por motoristas mulheres.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 643/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 643/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 32-36 - DSF nº 21 | Autuado o Projeto de Lei nº 643/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZ, POLITICA NACIONAL, MOBILIDADE URBANA, GARANTIA, USUARIO, SERVIÇO, TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, OPÇÃO, MOTORISTA, MULHER
- 24/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 643/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 32-36 - DSF nº 21
- PL 643/2025
- Avulso inicial da matéria