Projeto de Lei n° 719, de 2025
Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera as Leis nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 11.975, de 7 de julho de 2009, nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, e nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para garantir o direito de mulheres que viajam sozinhas a optarem por assentos ao lado de outras mulheres em transportes coletivos.
O que é
A proposta assegura que mulheres que viajam sozinhas possam escolher sentar-se ao lado de outras mulheres em diferentes tipos de transporte coletivo. A medida busca garantir essa opção no momento da compra da passagem e, se necessário, viabilizar a troca de assento antes ou depois do embarque, sempre respeitando a disponibilidade de lugares.
O que diz o autor
A proposta visa proteger as mulheres que viajam sozinhas, reduzindo a vulnerabilidade e o risco de violência em transportes coletivos, sem gerar grandes custos para as empresas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Augusta Brito
- Último local:
- 15/08/2025 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 04/12/2025 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 719/2025
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 26/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 11.975, de 7 de julho de 2009, nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, e nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para garantir o direito de mulheres que viajam sozinhas a optarem por assentos ao lado de outras mulheres em transportes coletivos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 719/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 719/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 04/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 719/2025 (pref. de assento mulheres transp. coletivo)
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 6-7 - DSF nº 123 | A matéria vai à CDH e à CTFC, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 27/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 104-108 - DSF nº 23 | Autuado o Projeto de Lei nº 719/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Augusta Brito
- Prazos:
- 11/08/2025 - 15/08/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE AQUATICO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, GARANTIA, MULHER, DIREITOS, ESCOLHA, PASSAGEIRO, ACOMPANHAMENTO, ASSENTO
- 04/12/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 09/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 19/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguarda distribuição.
- 08/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/08/2025 a 15/08/2025. Perante a CDH.
- 08/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH e à CTFC, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-7 - DSF nº 123
- 26/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 719/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 104-108 - DSF nº 23
- PL 719/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/12/2025 15:46