Projeto de Lei Complementar n° 51, de 2025

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional

Ementa: Concede às Áreas de Livre Comércio o mesmo tratamento tributário da Zona Franca de Manaus, quanto ao IBS e à CBS.

O que é
O projeto propõe conceder às Áreas de Livre Comércio o mesmo tratamento tributário da Zona Franca de Manaus em relação ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A proposta visa corrigir diferenças tributárias entre essas áreas, garantindo isonomia no tratamento de bens intermediários e produtos sem similar nacional.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as indústrias nas Áreas de Livre Comércio, haverá um incentivo fiscal semelhante ao da Zona Franca de Manaus, o que pode aumentar a competitividade e atrair investimentos.
- Para a economia local das Áreas de Livre Comércio, a medida pode estimular o desenvolvimento econômico, promovendo a modernização e atração de novas cadeias produtivas.
- Para o sistema judiciário, a proposta pode reduzir a judicialização de questões tributárias, evitando litígios desnecessários sobre a isonomia de tratamento fiscal.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fernando Farias
Último local:
26/05/2025 - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Último estado:
26/08/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2025-12-29 às 07:36
Identificação:
PLP 51/2025
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
26/02/2025
Descrição/Ementa
Concede às Áreas de Livre Comércio o mesmo tratamento tributário da Zona Franca de Manaus, quanto ao IBS e à CBS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 51/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/02/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
27/05/2025 Publicado no DSF Páginas 68-69 - DSF nº 81
A presente matéria vai à CDR e, em seguida, à CAE.
27/02/2025 Publicado no DSF Páginas 110-119 - DSF nº 23
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 51/2025. O projeto vai à publicação.
Despacho:
26/05/2025
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Fernando Farias
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EQUIPARAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, AREA DE LIVRE COMERCIO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS (AM), REDUÇÃO, ALIQUOTA, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CONCESSÃO, CREDITO PRESUMIDO, AQUISIÇÃO, BENS, CRITERIOS, CALCULO
26/08/2025
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
26/05/2025
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
26/05/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente matéria vai à CDR e, em seguida, à CAE.
Publicado no DSF Páginas 68-69 - DSF nº 81
26/02/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 51/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 110-119 - DSF nº 23
PLP 51/2025
Última atualização de dados legislativos: 26/08/2025 17:19