Projeto de Lei n° 743, de 2025
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Infraestrutura, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Aéreo, Política Social > Desenvolvimento Urbano > Mobilidade Urbana
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Diretrizes Gerais da Política Urbana), a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002 (Destinação dos recursos da CIDE) para prover base legal ao desenvolvimento da regulamentação e à implementação de medidas de incentivo à introdução das aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical como elemento da cadeia de mobilidade urbana no Brasil.
O que é
Permite a regulamentação e o incentivo ao uso de aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical (eVTOL) como parte da mobilidade urbana no Brasil. Isso inclui mudanças em leis relacionadas à aviação, política urbana, mobilidade urbana e destinação de recursos para infraestrutura.
O que diz o autor
- O Brasil poderá se posicionar como líder na implementação de mobilidade aérea avançada, competindo com países como Estados Unidos e China.
- A introdução de eVTOLs pode melhorar a mobilidade e a sustentabilidade em grandes centros urbanos e regiões metropolitanas.
- A proposta pode incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias e modelos de negócios, além de reduzir os impactos socioambientais dos transportes urbanos.
- A legislação ajustada pode facilitar a instalação de infraestrutura necessária, como vertiportos, e garantir a segurança operacional das aeronaves autônomas.
- A proposta pode abrir novas fontes de financiamento para infraestrutura, como o uso de recursos da CIDE, e promover a inovação na indústria aeronáutica brasileira.
- A introdução de eVTOLs pode melhorar a mobilidade e a sustentabilidade em grandes centros urbanos e regiões metropolitanas.
- A proposta pode incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias e modelos de negócios, além de reduzir os impactos socioambientais dos transportes urbanos.
- A legislação ajustada pode facilitar a instalação de infraestrutura necessária, como vertiportos, e garantir a segurança operacional das aeronaves autônomas.
- A proposta pode abrir novas fontes de financiamento para infraestrutura, como o uso de recursos da CIDE, e promover a inovação na indústria aeronáutica brasileira.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 16/09/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 743/2025
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 28/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Diretrizes Gerais da Política Urbana), a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002 (Destinação dos recursos da CIDE) para prover base legal ao desenvolvimento da regulamentação e à implementação de medidas de incentivo à introdução das aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical como elemento da cadeia de mobilidade urbana no Brasil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 743/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 743/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 23/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 743, de 2025, do Senador Esperidião Amin, que Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Diretrizes Gerais da Política Urbana), a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002 (Destinação dos recursos da CIDE) para prover base legal ao desenvolvimento da regulamentação e à implementação de medidas de incentivo à introdução das aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical como elemento da cadeia de mobilidade urbana no Brasil.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Lucas Barreto, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 50/2025 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 16/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 743, de 2025, do Senador Esperidião Amin, que Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Diretrizes Gerais da Política Urbana), a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002 (Destinação dos recursos da CIDE) para prover base legal ao desenvolvimento da regulamentação e à implementação de medidas de incentivo à introdução das aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical como elemento da cadeia de mobilidade urbana no Brasil.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Lucas Barreto, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 16/09/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 162-169 - DSF nº 152 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Lucas Barreto, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 25/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 38 | Às CAE, CCJ e, posteriormente, CI, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 01/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 17-33 - DSF nº 25 | Autuado o Projeto de Lei nº 743/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/03/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lucas Barreto (encerrado em 16/09/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/03/2025 - 31/03/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, AERONAVE, VEICULO ELETRICO, DECOLAGEM, VOO, POUSO, ZONA URBANA, MOBILIDADE URBANA, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Lei nº 10257 de 10/07/2001, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), VIZINHANÇA, HIPOTESE, FUNCIONAMENTO, LOCAL, DECOLAGEM, POUSO, AERONAVE, MOBILIDADE URBANA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, MOBILIDADE URBANA, CRITERIOS, INFRAESTRUTURA, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, REDUÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), PROGRAMA, DESTINAÇÃO, INFRAESTRUTURA, REDUÇÃO, CONSUMO, COMBUSTIVEL, TRANSPORTE AEREO
- 16/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Lucas Barreto por deliberação da matéria.
- 16/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Lucas Barreto, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 162-169 - DSF nº 152
- P.S 50/2025 - CAE
- 11/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/09/2025.
- 23/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Lucas Barreto, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 02/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
- 01/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/03/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 24/03/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2025 a 31/03/2025. Perante a CAE.
- 24/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Às CAE, CCJ e, posteriormente, CI, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 38
- 28/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 743/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 17-33 - DSF nº 25
- PL 743/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/09/2025 12:02
