Projeto de Decreto Legislativo n° 114, de 2025
Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos do Decreto n.º 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas.
O que é
A proposta anula os efeitos do Decreto do Presidente da República que retirou as cartas patentes (documento que comprova a patente de um oficial) dos oficiais temporários da reserva das Forças Armadas, afetando suas prerrogativas e atribuições.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Restauração da legalidade e dos direitos dos oficiais temporários da reserva das Forças Armadas.
- Preservação das prerrogativas, direitos e deveres dos oficiais, conforme assegurado pela Constituição.
- Correção de uma ação considerada inconstitucional, que excede o poder regulamentar do Executivo.
- Restauração da legalidade e dos direitos dos oficiais temporários da reserva das Forças Armadas.
- Preservação das prerrogativas, direitos e deveres dos oficiais, conforme assegurado pela Constituição.
- Correção de uma ação considerada inconstitucional, que excede o poder regulamentar do Executivo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/03/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 06/03/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 114/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos do Decreto n.º 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 114/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 114/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 26 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 114/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, CARTA PATENTE MILITAR, OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS, DEFINIÇÃO, DIPLOMA, POSTO MILITAR, PRERROGATIVA, DIREITOS, DEVERES, HIPOTESE, APLICAÇÃO, ESTRUTURA, COMPONENTE, FORMA
- 06/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 114/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 26
- PDL 114/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/07/2025 09:25