Projeto de Lei n° 880, de 2025
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática, Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a implementação de mecanismos de identificação, prevenção e indisponibilização imediata de conteúdo de sexo explícito ou pornográfico envolvendo a participação de crianças ou adolescentes.
O que é
A proposta estabelece que os provedores de internet devem implementar mecanismos para identificar e remover rapidamente conteúdos de sexo explícito ou pornográfico que envolvam crianças ou adolescentes. Esses mecanismos também devem identificar simulações e informações que permitam o acesso a esse tipo de conteúdo. Além disso, os provedores devem comunicar às autoridades e fornecer dados dos responsáveis pelo conteúdo.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento na proteção de crianças e adolescentes contra a disseminação de conteúdo abusivo na internet.
- Melhoria na capacidade de investigação e repressão de crimes relacionados ao abuso sexual infantil, com a colaboração dos provedores de internet.
- Alinhamento das práticas nacionais com diretrizes internacionais para combater a exploração sexual infantil.
- Fortalecimento da responsabilização de criminosos que utilizam o anonimato virtual para cometer delitos.
- Aumento na proteção de crianças e adolescentes contra a disseminação de conteúdo abusivo na internet.
- Melhoria na capacidade de investigação e repressão de crimes relacionados ao abuso sexual infantil, com a colaboração dos provedores de internet.
- Alinhamento das práticas nacionais com diretrizes internacionais para combater a exploração sexual infantil.
- Fortalecimento da responsabilização de criminosos que utilizam o anonimato virtual para cometer delitos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/09/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 880/2025
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a implementação de mecanismos de identificação, prevenção e indisponibilização imediata de conteúdo de sexo explícito ou pornográfico envolvendo a participação de crianças ou adolescentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 880/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 880/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 23/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei nº 880, de 2025, do Senador Marcos do Val, que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a implementação de mecanismos de identificação, prevenção e indisponibilização imediata de conteúdo de sexo explícito ou pornográfico envolvendo a participação de crianças ou adolescentes.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 880, de 2025, do Senador Marcos do Val, que Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a implementação de mecanismos de identificação, prevenção e indisponibilização imediata de conteúdo de sexo explícito ou pornográfico envolvendo a participação de crianças ou adolescentes.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 83/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 03/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 880, de 2025, do Senador Marcos do Val, que Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a implementação de mecanismos de identificação, prevenção e indisponibilização imediata de conteúdo de sexo explícito ou pornográfico envolvendo a participação de crianças ou adolescentes.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 -CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 03/09/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 143-150 - DSF nº 142 | Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 -CDH. |
| 06/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 66 | A presente matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 12/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 282-287 - DSF nº 29 | Autuado o Projeto de Lei nº 880/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 880/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 03/09/2025 | Único | Aprovada - SF-CDH - 03/09/2025 |
| EMENDA 2 / CDH - PL 880/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 03/09/2025 | Único | Aprovada - SF-CDH - 03/09/2025 |
- Despacho:
- 05/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Zequinha Marinho (encerrado em 03/09/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/05/2025 - 12/05/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MARCO REGULATORIO, INTERNET, OBRIGATORIEDADE, PROVEDOR, IMPLANTAÇÃO, PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, BLOQUEIO, INDISPONIBILIDADE, CONTEUDO, SEXO, PARTICIPAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, SIMULAÇÃO, ADULTERAÇÃO, MONTAGEM
- 04/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 03/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 -CDH.
- Publicado no DSF Páginas 143-150 - DSF nº 142
- P.S 83/2025 - CDH
- 29/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/09/2025.
- 26/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o novo relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 02/07/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 02/07/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 27/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/07/2025.
- 23/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 15/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 06/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/05/2025
Último dia: 12/05/2025
- 05/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/05/2025 a 12/05/2025. Perante a CDH.
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 66
- 11/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 880/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 282-287 - DSF nº 29
- PL 880/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/11/2025 10:50
