Projeto de Lei n° 893, de 2025
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Assunto: Organização do Estado > Poder Legislativo, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Ementa: Modifica a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para tratar da alegação de exceção da verdade perante comissão parlamentar de inquérito.
O que é
A proposta permite que investigados ou parlamentares em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) aleguem a exceção da verdade em casos de crimes contra a honra ou condutas ilícitas, desde que relacionadas à investigação. Isso significa que eles podem provar que suas afirmações são verdadeiras, influenciando o rumo da investigação.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior efetividade das investigações parlamentares, garantindo que a verdade seja buscada de forma mais completa.
- Proteção dos direitos das minorias parlamentares, evitando que maiorias impeçam investigações importantes.
- Redução de judicializações desnecessárias e abusos de autoridade, já que depoentes poderão provar a veracidade de suas afirmações sem medo de represálias.
- Fortalecimento do papel das CPIs, assegurando que informações relevantes sejam devidamente consideradas e encaminhadas ao Ministério Público.
- Maior efetividade das investigações parlamentares, garantindo que a verdade seja buscada de forma mais completa.
- Proteção dos direitos das minorias parlamentares, evitando que maiorias impeçam investigações importantes.
- Redução de judicializações desnecessárias e abusos de autoridade, já que depoentes poderão provar a veracidade de suas afirmações sem medo de represálias.
- Fortalecimento do papel das CPIs, assegurando que informações relevantes sejam devidamente consideradas e encaminhadas ao Ministério Público.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Sergio Moro
- Último local:
- 08/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 19/05/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 893/2025
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para tratar da alegação de exceção da verdade perante comissão parlamentar de inquérito.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 893/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 893/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 24-25 - DSF nº 48 | A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 12/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 297-301 - DSF nº 29 | Autuado o Projeto de Lei nº 893/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 07/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sergio Moro
- Prazos:
- 08/04/2025 - 14/04/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXCEÇÃO, VERDADE, AMBITO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), CRIME CONTRA A HONRA, IMPUTAÇÃO, ATO ILICITO, AGENTE PUBLICO, PARTICULAR, REQUISITOS, CORRELAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, INFORMAÇÃO, FATO
- 19/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
- 15/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 07/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/04/2025 a 14/04/2025. Perante a CCJ.
- 07/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 24-25 - DSF nº 48
- 11/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 893/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 297-301 - DSF nº 29
- PL 893/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/07/2025 14:22
