Projeto de Decreto Legislativo n° 119, de 2025
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal o inciso III do art. 4º da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (“Mugil liza”), para o ano de 2025, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
O que é
A proposta anula os efeitos de uma portaria que estabelece limites e cotas para a captura da tainha (um tipo de peixe) nas regiões Sudeste e Sul do Brasil, especificamente para a pesca artesanal de arrasto em Santa Catarina.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Preservação da prática tradicional e cultural da pesca artesanal de arrasto em Santa Catarina, que é importante para a economia e identidade local.
- Evitar a imposição de restrições desproporcionais que poderiam ameaçar o sustento de comunidades pesqueiras e a continuidade de um patrimônio cultural.
- Respeito à competência concorrente entre União e Estados, permitindo que Santa Catarina legisle de acordo com suas necessidades regionais.
- Preservação da prática tradicional e cultural da pesca artesanal de arrasto em Santa Catarina, que é importante para a economia e identidade local.
- Evitar a imposição de restrições desproporcionais que poderiam ameaçar o sustento de comunidades pesqueiras e a continuidade de um patrimônio cultural.
- Respeito à competência concorrente entre União e Estados, permitindo que Santa Catarina legisle de acordo com suas necessidades regionais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jorge Seif
- Último local:
- 10/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 01/07/2025 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 119/2025
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal o inciso III do art. 4º da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (“Mugil liza”), para o ano de 2025, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 119, de 2025, do Senador Esperidião Amin, que Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal o inciso III do art. 4º da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (“Mugil liza”), para o ano de 2025, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Jorge Seif pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 119 de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 9/2025 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 10/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 119, de 2025, do Senador Esperidião Amin, que Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal o inciso III do art. 4º da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (“Mugil liza”), para o ano de 2025, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 14ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Jorge Seif que passa a constituir parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 119 de 2025. Para notas, vídeos e i... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 11/06/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório PDL 119/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Jorge Seif com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 166/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 166, de 2025, do Senador Jorge Seif, de apoiamento ao PDL 119/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 10/06/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 404-410 - DSF nº 90 | Na 14ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Jorge Seif que passa a constituir parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 119 de 2025. Para notas, vídeos e informações da reunião acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13639 A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 25/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 38 | A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 12/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 257-262 - DSF nº 29 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2025. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 24/03/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Seif
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Jorge Seif (encerrado em 10/06/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA), MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, LIMITAÇÃO, PESCA, COTA, AREA, REGISTRO, MONITORAMENTO, CONTROLE, ESPECIE, PEIXE, REGIÃO SUL, REGIÃO SUDESTE
- Matérias relacionadas:
- 01/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 4.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
- 11/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Jorge Seif com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 11/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 10/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/06/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.
- 10/06/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 14ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Jorge Seif que passa a constituir parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 119 de 2025.
Para notas, vídeos e informações da reunião acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13639
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 404-410 - DSF nº 90
- P.S 9/2025 - CMA
- 06/06/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/06/2025.
- 08/04/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do senador Jorge Seif pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 119 de 2025.
- Relatório Legislativo
- 01/04/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 24/03/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida na Secretaria da Comissão de Meio Ambiente.
Aguardando designação de relator.
- 24/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 38
- 12/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 166, de 2025, do Senador Jorge Seif, de apoiamento ao PDL 119/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- RQS 166/2025
- 11/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 257-262 - DSF nº 29
- PDL 119/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/07/2025 13:53
