Projeto de Lei n° 961, de 2025
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências.
O que é
A proposta altera a lei Maria da Penha para permitir que, em casos de violência doméstica, o exame de corpo de delito (exame médico-legal para comprovar lesões) possa ser dispensado se houver outras provas suficientes do crime. A proposta também proíbe a substituição de penas de prisão por penas alternativas, como pagamento de multas, e garante que medidas protetivas continuem em vigor enquanto houver risco à vítima, mesmo que o processo judicial seja encerrado.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução da revitimização das mulheres, já que o exame de corpo de delito pode ser dispensado quando houver outras provas.
- Fortalecimento das medidas de proteção às mulheres, garantindo que as penas sejam mais rigorosas e não substituídas por alternativas mais brandas.
- Maior segurança para as vítimas, pois as medidas protetivas continuarão válidas enquanto houver risco, independentemente do desfecho do processo judicial.
- Contribuição para a luta contra a impunidade e para a efetividade das ações de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.
- Redução da revitimização das mulheres, já que o exame de corpo de delito pode ser dispensado quando houver outras provas.
- Fortalecimento das medidas de proteção às mulheres, garantindo que as penas sejam mais rigorosas e não substituídas por alternativas mais brandas.
- Maior segurança para as vítimas, pois as medidas protetivas continuarão válidas enquanto houver risco, independentemente do desfecho do processo judicial.
- Contribuição para a luta contra a impunidade e para a efetividade das ações de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Augusta Brito
- Último local:
- 25/03/2025 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 27/08/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 961/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 961/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 961/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- PL que altera a LMP para dispensar exame de corpo de delito nos crimes de violência doméstica
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 961/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 961/2025 - PL 961 de 2025 - Dispensa corpo de delito na Maria da Penha com fundamentação em provas documentais idôneas
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 27/08/2025, as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 961/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 961/2025 - Dispensa corpo de delito na Maria da Penha - Medidas protetivas
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 27/08/2025, as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 38 | À CDH e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 13/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 200-205 - DSF nº 30 | Autuado o Projeto de Lei nº 961/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 961/2025 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 27/08/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - PL 961/2025 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 27/08/2025 | Único |
- Despacho:
- 24/03/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Sergio Moro (encerrado em 10/06/2025 - Redistribuição)
- Senadora Augusta Brito
- Prazos:
- 25/03/2025 - 31/03/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, HIPOTESE, DISPENSA, EXAME DE CORPO DE DELITO, CRIME, LESÃO CORPORAL, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, MULHER, PROIBIÇÃO, PENA PECUNIARIA, PAGAMENTO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, VIGENCIA, MEDIDA PREVENTIVA, PROTEÇÃO, PERIODO, RISCOS, INDEPENDENCIA, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE
- 27/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/08/2025, a matéria foi retirada de pauta. Matéria com a relatoria para análise das emendas.
- 27/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebidas, em 27/08/2025, as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Eduardo Girão.
- EMENDA 1 - PL 961/2025
- EMENDA 2 - PL 961/2025
- 22/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/08/2025.
- 14/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 23/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 10/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sergio Moro, para redistribuição.
- 25/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
- 08/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 25/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/03/2025
Último dia: 31/03/2025
- 24/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2025 a 31/03/2025. Perante a CDH.
- 24/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- À CDH e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 38
- 12/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 961/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 200-205 - DSF nº 30
- Avulso inicial da matéria
- PL 961/2025
Última atualização de dados legislativos: 27/08/2025 15:42