Projeto de Lei n° 977, de 2025
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Administração Pública > Intervenção na Propriedade Privada, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para estabelecer regras específicas sobre a busca e apreensão de maquinário agrícola vinculado à atividade produtiva.
O que é
A proposta estabelece regras específicas para a busca e apreensão de maquinário agrícola essencial à produção rural. Ela exige decisão judicial fundamentada e permite que o agricultor continue usando o maquinário até a decisão final, desde que cumpra certas condições. Além disso, prevê mediação extrajudicial obrigatória e limita os juros em caso de suspensão da apreensão.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança jurídica para agricultores e produtores rurais, evitando apreensões abruptas que possam desestruturar a produção.
- Incentivo à renegociação de dívidas, evitando falências e permitindo que agricultores superem dificuldades temporárias.
- Redução do volume de demandas judiciais por meio da mediação obrigatória.
- Assistência técnica e financeira para agricultores familiares durante períodos críticos, facilitando a recuperação econômica e a renegociação de dívidas.
- Maior segurança jurídica para agricultores e produtores rurais, evitando apreensões abruptas que possam desestruturar a produção.
- Incentivo à renegociação de dívidas, evitando falências e permitindo que agricultores superem dificuldades temporárias.
- Redução do volume de demandas judiciais por meio da mediação obrigatória.
- Assistência técnica e financeira para agricultores familiares durante períodos críticos, facilitando a recuperação econômica e a renegociação de dívidas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcos Rogério
- Último local:
- 19/09/2025 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Último estado:
- 01/12/2025 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 977/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 13/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para estabelecer regras específicas sobre a busca e apreensão de maquinário agrícola vinculado à atividade produtiva.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 977/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 977/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 977/2025 - estabelece regras específicas sobre a busca e apreensão de maquinário agrícola vinculado à atividade produtiva.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154 | A matéria vai à CRA e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 14/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 25-32 - DSF nº 31 | Autuado o Projeto de Lei nº 977/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Marcos Rogério
- Prazos:
- 19/09/2025 - 25/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, EXECUÇÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, BUSCA, APREENSÃO, BENS, HIPOTESE, MAQUINARIA, AGROPECUARIA, ESSENCIALIDADE, PRODUÇÃO AGRICOLA, OBRIGATORIEDADE, DECISÃO JUDICIAL, COMPROVAÇÃO, AUSENCIA, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA AGRARIA, REQUISITOS, TENTATIVA, SOLUÇÃO, ATO EXTRAJUDICIAL, SUSPENSÃO, CLIMA, CRISE, ECONOMIA, PRIORIDADE, ACESSO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, CONSULTORIA TECNICA
- 01/12/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
- 06/10/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 26/09/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 19/09/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 19/09/2025.
Último dia: 25/09/2025.
- 18/09/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CRA.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CRA e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154
- 13/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 977/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 25-32 - DSF nº 31
- PL 977/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/12/2025 16:02