Projeto de Lei n° 1028, de 2025
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suspender a prescrição em caso de fuga.
O que é
Suspende a contagem do tempo de prescrição da pena quando um condenado foge, retomando apenas quando ele for recapturado ou se apresentar voluntariamente.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Impedir que criminosos fugitivos escapem do cumprimento do restante de suas penas devido à prescrição.
- Garantir justiça para as vítimas e a sociedade, assegurando que os condenados cumpram suas penas integralmente.
- Desestimular fugas, já que a prescrição não ocorrerá enquanto o condenado estiver foragido.
- Impedir que criminosos fugitivos escapem do cumprimento do restante de suas penas devido à prescrição.
- Garantir justiça para as vítimas e a sociedade, assegurando que os condenados cumpram suas penas integralmente.
- Desestimular fugas, já que a prescrição não ocorrerá enquanto o condenado estiver foragido.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 26/09/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1028/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suspender a prescrição em caso de fuga.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1028/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1028/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 18/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 145-148 - DSF nº 33 | Autuado o Projeto de Lei nº 1028/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 19/09/2025 - 25/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, HIPOTESE, FUGA, REVOGAÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, TEMPO, PENA
- 26/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 18/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 18/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CCJ.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154
- 17/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1028/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 145-148 - DSF nº 33
- PL 1028/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/11/2025 13:52