Projeto de Lei n° 1078, de 2025
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Ementa: Altera as Leis nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para dispor sobre o escopo de aplicação dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e a área de atuação do Fundo Garantia-Safra.
- Maior apoio financeiro para agricultores familiares que enfrentam desastres climáticos, ajudando na recuperação e continuidade de suas atividades.
- Redução das desigualdades regionais e fortalecimento da capacidade de subsistência de comunidades vulneráveis.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/06/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 17/06/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1078/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1078/2025
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para dispor sobre o escopo de aplicação dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e a área de atuação do Fundo Garantia-Safra.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1078/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 89 | A presente matéria vai à CAE e, em seguida, à CRA (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 19/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 299-305 - DSF nº 34 | Autuado o Projeto de Lei nº 1078/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 09/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 10/06/2025 - 16/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, PROJETO, RECUPERAÇÃO, REFORÇO, ATIVIDADE AGRICOLA, PEQUENO AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR, EFEITO, EVENTO, CLIMA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, AREA, ATUAÇÃO, Fundo Garantia-Safra, INCLUSÃO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM)
- 17/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 09/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/06/2025 a 16/06/2025. Perante a CAE.
- 09/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE e, em seguida, à CRA (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 89
- 18/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1078/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 299-305 - DSF nº 34
- Avulso inicial da matéria
- PL 1078/2025