Projeto de Lei n° 1149, de 2025
Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Aéreo, Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger usuários de serviço de transporte aéreo quanto ao remanejamento involuntário de assento adquirido.
O que é
A proposta altera as regras para o remanejamento de assentos em voos comerciais, garantindo que os passageiros sejam informados claramente sobre os critérios de segurança que podem levar a mudanças de assento. A proposta também assegura que, sem consentimento, passageiros não sejam realocados para classes inferiores e que, se forem, recebam compensação adequada.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência e respeito aos passageiros durante o processo de remanejamento de assentos, evitando constrangimentos.
- Garantia de que os passageiros sejam informados sobre as razões técnicas de segurança que podem justificar a troca de assentos.
- Proteção dos direitos dos passageiros, impedindo mudanças arbitrárias de assento sem consentimento e assegurando compensação quando necessário.
- Fortalecimento das relações de consumo no setor de aviação, promovendo um tratamento mais justo e digno aos passageiros.
- Maior transparência e respeito aos passageiros durante o processo de remanejamento de assentos, evitando constrangimentos.
- Garantia de que os passageiros sejam informados sobre as razões técnicas de segurança que podem justificar a troca de assentos.
- Proteção dos direitos dos passageiros, impedindo mudanças arbitrárias de assento sem consentimento e assegurando compensação quando necessário.
- Fortalecimento das relações de consumo no setor de aviação, promovendo um tratamento mais justo e digno aos passageiros.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/03/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 20/03/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1149/2025
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger usuários de serviço de transporte aéreo quanto ao remanejamento involuntário de assento adquirido.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1149/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1149/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1149/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 23-27 - DSF nº 36 | Autuado o Projeto de Lei nº 1149/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, PROTEÇÃO, USUARIO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE AEREO, REMANEJAMENTO, ASSENTO, CLASSE, CLASSE ECONOMICA, PRIMEIRA CLASSE, OBRIGATORIEDADE, TRANSPARENCIA, INFORMAÇÕES, CONSENTIMENTO, DIREITO, COMPENSAÇÃO, PROIBIÇÃO, PENA, MULTA, SANÇÃO, AÇÃO CIVEL, AÇÃO PENAL
- 20/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1149/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 23-27 - DSF nº 36
- PL 1149/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/08/2025 16:23