Projeto de Lei n° 1154, de 2025
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Dispõe sobre o estímulo à cooperação interfederativa na gestão integral de riscos e na proteção e defesa civil, estabelecendo regras para a formalização de convênios e consórcios municipais com tramitação prioritária e liberação ágil de recursos
O que é
A proposta estabelece normas para incentivar a cooperação entre União, estados e municípios na gestão de riscos e na defesa civil. Ela busca agilizar a formalização de convênios e consórcios públicos, além de garantir a liberação rápida de recursos em situações de emergência e calamidade pública.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução da burocracia e maior rapidez na liberação de recursos para municípios em situações de desastre.
- Melhoria na capacidade de resposta a desastres, especialmente em municípios menores que têm menos estrutura.
- Incentivo à formação de consórcios públicos, permitindo uma atuação regional coordenada e eficiente.
- Aumento da eficiência na gestão de desastres, com a possibilidade de antecipação de repasses financeiros.
- Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, promovendo uma resposta mais integrada e profissionalizada.
- Redução da burocracia e maior rapidez na liberação de recursos para municípios em situações de desastre.
- Melhoria na capacidade de resposta a desastres, especialmente em municípios menores que têm menos estrutura.
- Incentivo à formação de consórcios públicos, permitindo uma atuação regional coordenada e eficiente.
- Aumento da eficiência na gestão de desastres, com a possibilidade de antecipação de repasses financeiros.
- Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, promovendo uma resposta mais integrada e profissionalizada.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Alessandro Vieira
- Último local:
- 27/05/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 21/10/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1154/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o estímulo à cooperação interfederativa na gestão integral de riscos e na proteção e defesa civil, estabelecendo regras para a formalização de convênios e consórcios municipais com tramitação prioritária e liberação ágil de recursos
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1154/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1154/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 53-56 - DSF nº 81 | A presente matéria vai à CAE, seguindo-se à CDR e, após, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 21/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 32-41 - DSF nº 36 | Autuado o Projeto de Lei nº 1154/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 26/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Alessandro Vieira
- Prazos:
- 27/05/2025 - 02/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FOMENTO, COOPERAÇÃO, ENTE FEDERADO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, GESTÃO, RISCOS, PROTEÇÃO, DEFESA CIVIL, HIPOTESE, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, NORMAS, FORMALIZAÇÃO, CONVENIO, CONSORCIO, AMBITO MUNICIPAL, TRAMITAÇÃO, PRIORIDADE, CELERIDADE, LIBERAÇÃO, RECURSOS, ANTECIPAÇÃO, REPASSE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), REDUÇÃO, BUROCRACIA, COMPARTILHAMENTO, EQUIPAMENTOS, PESSOAL, INFRAESTRUTURA, CORRELAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E DEFESA CIVIL (PNPDEC), PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMPROVAÇÃO, DESPESA, PUBLICIDADE, CONTRATAÇÃO, OFERTA, QUALIFICAÇÃO, APOIO, SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SINPDEC)
- 21/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 03/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 26/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/05/2025 a 02/06/2025. Perante a CAE.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE, seguindo-se à CDR e, após, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 53-56 - DSF nº 81
- 20/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1154/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 32-41 - DSF nº 36
- PL 1154/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/10/2025 13:26