Projeto de Lei n° 1157, de 2025
Autoria: CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para alterar a redação e a pena de crimes contra a incerteza do resultado esportivo e prever sanção de suspensão do atleta.
O que é
A proposta altera as regras para crimes relacionados à manipulação de resultados esportivos, aumentando as penas e introduzindo a possibilidade de suspensão de atletas envolvidos. Ela também define punições para o uso de informações privilegiadas em apostas e para a divulgação de ganhos irreais no mercado de apostas esportivas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da punição para quem manipula resultados esportivos, o que pode desestimular essa prática.
- Maior controle sobre o uso de informações privilegiadas em apostas, protegendo a integridade das competições.
- Proteção dos apostadores contra propagandas enganosas, promovendo um mercado de apostas mais transparente.
- Possibilidade de suspensão ou banimento de atletas condenados, o que pode reforçar a ética no esporte.
- Aumento da punição para quem manipula resultados esportivos, o que pode desestimular essa prática.
- Maior controle sobre o uso de informações privilegiadas em apostas, protegendo a integridade das competições.
- Proteção dos apostadores contra propagandas enganosas, promovendo um mercado de apostas mais transparente.
- Possibilidade de suspensão ou banimento de atletas condenados, o que pode reforçar a ética no esporte.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Carlos Portinho
- Último local:
- 16/06/2025 - Comissão de Esporte
- Último estado:
- 25/06/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1157/2025
- Autor:
- CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para alterar a redação e a pena de crimes contra a incerteza do resultado esportivo e prever sanção de suspensão do atleta.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1157/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1157/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 95 | A presente matéria vai à CEsp e, após, à CCJ. |
| 01/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 43 | Encerrou-se em 28 de março o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada oportunamente. |
| 22/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 27-28 - DSF nº 37 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 224, de 2025, da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, comunicando o encerramento dos trabalhos da Comissão, que concluiu pela aprovação do Relatório Final, pelo indiciamento de investigados, pelo encaminhamento de cópias do relatório final e de documentos recebidos e produzidos no âmbito da CPI, bem como pela apresentação do presente Projeto de Lei. A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. |
| 22/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 37 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 24/03/2025 a 28/03/2025. Perante a Mesa. |
| 22/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 20-22 - DSF nº 37 | Autuado o Projeto de Lei nº 1157/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 16/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CEsp - Comissão de Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CEsp - (Comissão de Esporte):
- Senador Carlos Portinho
- Prazos:
- 24/03/2025 - 28/03/2025: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, ESPORTE, PENA, CRIME, DUVIDA, MANIPULAÇÃO, RESULTADO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, PRIVILEGIO, INFORMAÇÕES, SOLICITAÇÃO, ACEITAÇÃO, OFERTA, PROMESSA, VANTAGENS, ABUSO, PROPAGANDA, APOSTAS ESPORTIVAS, DECLARAÇÃO FALSA, SANÇÃO, DETENÇÃO, RECLUSÃO, ATLETAS, SUSPENSÃO, BANIMENTO
- Matérias relacionadas:
- 25/06/2025
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
- 16/06/2025
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Comissão de Esporte.
Aguardando designação de relator.
- 16/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CEsp e, após, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 95
- 31/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se em 28 de março o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 43
- 21/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 24/03/2025 a 28/03/2025. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 37
- 21/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 224, de 2025, da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, comunicando o encerramento dos trabalhos da Comissão, que concluiu pela aprovação do Relatório Final, pelo indiciamento de investigados, pelo encaminhamento de cópias do relatório final e de documentos recebidos e produzidos no âmbito da CPI, bem como pela apresentação do presente Projeto de Lei.
A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 27-28 - DSF nº 37
- 20/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1157/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 20-22 - DSF nº 37
- PL 1157/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/08/2025 17:04