Projeto de Lei n° 1165, de 2025

Autoria: CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas

Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Política Social > Desporto e Lazer

Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a oferta de apostas em eventos isolados ocorridos durante eventos esportivos.

O que é
A proposta altera a legislação existente para restringir a oferta de apostas em eventos isolados que ocorrem durante eventos esportivos. Essa mudança será regulamentada pelo Ministério da Fazenda.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção dos apostadores contra práticas enganosas e aumento da confiança no mercado de apostas esportivas.
- Maior controle e fiscalização das atividades de apostas, contribuindo para um ambiente mais seguro e transparente.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Dr. Hiran
Último local:
17/06/2025 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
09/09/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2025-12-26 às 03:56
Identificação:
PL 1165/2025
Autor:
CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas
Data:
20/03/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a oferta de apostas em eventos isolados ocorridos durante eventos esportivos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1165/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1165/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2025 Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 95
A presente matéria vai à CTFC, seguindo-se à CEsp e, após, à CCJ.
01/04/2025 Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 43
Encerrou-se em 28 de março o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente.
22/03/2025 Publicado no DSF Páginas 27-28 - DSF nº 37
Encaminhado à publicação o Ofício nº 224, de 2025, da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, comunicando o encerramento dos trabalhos da Comissão, que concluiu pela aprovação do Relatório Final, pelo indiciamento de investigados, pelo encaminhamento de cópias do relatório final e de documentos recebidos e produzidos no âmbito da CPI, bem como pela apresentação do presente Projeto de Lei.
A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
22/03/2025 Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 37
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 24/03/2025 a 28/03/2025. Perante a Mesa.
22/03/2025 Publicado no DSF Páginas 25-26 - DSF nº 37
Autuado o Projeto de Lei nº 1165/2025. O projeto vai à publicação.
Despacho:
16/06/2025
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CEsp - Comissão de Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Dr. Hiran
Prazos:
24/03/2025 - 28/03/2025: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), REGULAMENTAÇÃO, RESTRIÇÃO, OFERTA, APOSTAS ESPORTIVAS, EVENTO, ESPORTE
Matérias relacionadas:
09/09/2025
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dr. Hiran (art. 129 do RISF).
17/06/2025
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC.
Matéria aguardando distribuição.
16/06/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente matéria vai à CTFC, seguindo-se à CEsp e, após, à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 95
31/03/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Encerrou-se em 28 de março o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 43
21/03/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 24/03/2025 a 28/03/2025. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 37
21/03/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 224, de 2025, da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, comunicando o encerramento dos trabalhos da Comissão, que concluiu pela aprovação do Relatório Final, pelo indiciamento de investigados, pelo encaminhamento de cópias do relatório final e de documentos recebidos e produzidos no âmbito da CPI, bem como pela apresentação do presente Projeto de Lei.
A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 27-28 - DSF nº 37
20/03/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1165/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 25-26 - DSF nº 37
PL 1165/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/09/2025 15:35