Projeto de Lei n° 1182, de 2025
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a redação dos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar formas privilegiadas dos crimes neles descritos e para prever a absorção do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito pelo de golpe de Estado, quando as condutas são praticadas concomitantemente, no mesmo contexto fático.
- Redução das penas para pessoas que cometerem os crimes sob influência de uma multidão em tumulto, sem participação no planejamento ou financiamento.
- Aplicação de penas mais justas e proporcionais, evitando a soma de penas para crimes cometidos no mesmo contexto.
- Garantia de que a sentença descreva de forma individualizada a conduta de cada agente, evitando a responsabilização coletiva.
- Diferenciação no tratamento penal entre organizadores ou financiadores de crimes e aqueles que agiram por impulso em meio a tumultos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/03/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 24/03/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1182/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 24/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a redação dos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar formas privilegiadas dos crimes neles descritos e para prever a absorção do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito pelo de golpe de Estado, quando as condutas são praticadas concomitantemente, no mesmo contexto fático.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1182/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1182/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 260/2025
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 07/04/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Lei nº 1.182/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 260, de 2025, do Senador Flávio Arns, de apoiamento ao Projeto de Lei nº 1.182/2025, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 35-42 - DSF nº 38 | Autuado o Projeto de Lei nº 1182/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, SIMULTANEIDADE, CRIME, DEPOSIÇÃO, GOVERNO, REU, CONDENAÇÃO, GOLPE DE ESTADO, ABSORÇÃO, ABOLIÇÃO, ESTADO DEMOCRATICO, ESTADO DE DIREITO, REDUÇÃO, PENA, HIPOTESE, INFLUENCIA, TUMULTO, DANOS MATERIAIS, AUSENCIA, PLANEJAMENTO, FINANCIAMENTO, SENTENÇA CONDENATORIA, ACORDÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, PROIBIÇÃO, RESPONSABILIDADE
- 07/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 260, de 2025, do Senador Flávio Arns, de apoiamento ao Projeto de Lei nº 1.182/2025, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
- RQS 260/2025
- 24/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1182/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 35-42 - DSF nº 38
- PL 1182/2025
- Avulso inicial da matéria