Projeto de Lei n° 1198, de 2025
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para determinar que a informação sobre o valor aproximado dos tributos seja prestada eletronicamente.
O que é
A proposta altera a forma como a informação sobre o valor dos tributos é apresentada ao consumidor. Agora, essa informação deverá ser fornecida eletronicamente em todo o país, durante a venda de mercadorias e serviços.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução do impacto ambiental, já que diminui a necessidade de papel impresso.
- Aumento da segurança dos dados do consumidor, com a adoção de mecanismos eletrônicos de proteção.
- Diminuição dos custos para empresas, que não precisarão mais de equipamentos e materiais para impressão.
- Facilidade para os consumidores organizarem e acessarem documentos eletrônicos, que não se deterioram com o tempo.
- Redução do impacto ambiental, já que diminui a necessidade de papel impresso.
- Aumento da segurança dos dados do consumidor, com a adoção de mecanismos eletrônicos de proteção.
- Diminuição dos custos para empresas, que não precisarão mais de equipamentos e materiais para impressão.
- Facilidade para os consumidores organizarem e acessarem documentos eletrônicos, que não se deterioram com o tempo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 14/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1198/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1198/2025
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 24/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para determinar que a informação sobre o valor aproximado dos tributos seja prestada eletronicamente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1198/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 44-45 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CAE e, em seguida, à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 25/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 38 | Autuado o Projeto de Lei nº 1198/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NOTA FISCAL, EMISSÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, INCLUSÃO, INFORMAÇÕES, VALOR, TRIBUTOS, PERCENTAGEM, VALOR MONETARIO, AMBITO NACIONAL, AMBITO ESTADUAL, AMBITO MUNICIPAL, VENDA, CONSUMIDOR, MERCADORIA, SERVIÇO
- 14/04/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 06/04/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CAE.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE e, em seguida, à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 44-45 - DSF nº 42
- 24/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1198/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 38
- Avulso inicial da matéria
- PL 1198/2025
Última atualização de dados legislativos: 27/05/2026 17:14