Projeto de Lei n° 1217, de 2025
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Altera a Lei nº 15.040, de 2024, para instituir a concessão de crédito emergencial aos produtores rurais que tiveram negada a indenização do seguro rural por eventos climáticos adversos.
O que é
A proposta estabelece a concessão de crédito emergencial para produtores rurais que não receberam indenização do seguro rural devido a eventos climáticos adversos. Para acessar o crédito, os produtores devem apresentar a apólice de seguro, a negativa da seguradora e um laudo técnico comprovando os danos. O crédito terá condições especiais, como juros subsidiados, carência de 12 meses e prazo de amortização adequado ao ciclo produtivo.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proporcionar apoio financeiro imediato aos produtores rurais que enfrentam dificuldades devido à negativa de indenização do seguro rural.
- Priorizar o atendimento aos agricultores familiares, que são mais vulneráveis a perdas por eventos climáticos.
- Evitar que restrições cadastrais ou inadimplência impeçam o acesso ao crédito emergencial, desde que os prejuízos sejam comprovados.
- Oferecer assistência técnica gratuita para garantir o uso eficiente do crédito e a recuperação sustentável da produção.
- Contribuir para a continuidade da produção agropecuária, a estabilidade econômica no meio rural e o fortalecimento da segurança alimentar no país.
- Proporcionar apoio financeiro imediato aos produtores rurais que enfrentam dificuldades devido à negativa de indenização do seguro rural.
- Priorizar o atendimento aos agricultores familiares, que são mais vulneráveis a perdas por eventos climáticos.
- Evitar que restrições cadastrais ou inadimplência impeçam o acesso ao crédito emergencial, desde que os prejuízos sejam comprovados.
- Oferecer assistência técnica gratuita para garantir o uso eficiente do crédito e a recuperação sustentável da produção.
- Contribuir para a continuidade da produção agropecuária, a estabilidade econômica no meio rural e o fortalecimento da segurança alimentar no país.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Wellington Fagundes
- Último local:
- 27/05/2025 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Último estado:
- 05/11/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1217/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1217/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 15.040, de 2024, para instituir a concessão de crédito emergencial aos produtores rurais que tiveram negada a indenização do seguro rural por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1217/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 25/09/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer do PL 1217/202, de autoria do senador Mecias de Jesus, que institui a concessão de crédito emergencial aos produtores rurais.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Fagundes com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 41/2025 - CRA
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1217/2025, que “altera a Lei nº 15.040, de 2024, para instituir a concessão de crédito emergencial aos produtores rurais que tiveram negada a indenização do seguro rural por eventos climáticos adversos”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; • representante da Confederação Nacional das Seguradoras - CNseg; • representante do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA; • representante da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; • representante do Ministério da Fazenda - MF.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Requerimento nº 41/2025-CRA de Audiência Pública para instruir o Projeto. A tramitação do PL 1217/2025 fica suspensa na Comissão, nos... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 53-56 - DSF nº 81 | A presente matéria vai à CRA e, após, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 26/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 238-244 - DSF nº 39 | Autuado o Projeto de Lei nº 1217/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 26/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senadora Margareth Buzetti (encerrado em 05/08/2025 - Redistribuição)
- Senador Wellington Fagundes
- Prazos:
- 27/05/2025 - 02/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, SEGURO PRIVADO, CRIAÇÃO, CONCESSÃO, CREDITO RURAL, CREDITO ESPECIAL, EMERGENCIA, PRODUTOR RURAL, NEGAÇÃO, AMBITO, Programa de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), INDENIZAÇÃO, SEGURO AGRARIO, HIPOTESE, EVENTO, DESASTRE, CLIMA, REQUISITOS, DOCUMENTAÇÃO, LAUDO TECNICO, CARACTERISTICA, CREDITOS, POSSIBILIDADE, RENEGOCIAÇÃO, GARANTIA, FUNDOS PUBLICOS, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), PRIORIDADE, AGRICULTURA FAMILIAR, BENEFICIO, ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSÃO RURAL, GRATUIDADE
- 05/11/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 41ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realizou Audiência Pública para instruir do PL 1217/2025 com a participação dos seguintes oradores:
- Wilson Vaz de Araújo, Secretário Adjunto de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária;
- Sérgio Ferrão, Assessor da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda;
- Glaucio Nogueira Toyama, Presidente da Comissão de Seguro Rural da Federação Nacional de Seguros Gerais - FenSeg e Representante da Confederação Nacional das Seguradoras - CNseg;
- Sérgio Luís Bortolozzo, Presidente da Sociedade Rural Brasileira - SRB;
- Guilherme Augusto Costa Rios, Assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
- Romildo Antônio da Costa, Diretor de Relações Governamentais da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu - ABCZ;
- Fabrício Morais Rosa, Diretor-Executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja - Aprosoja Brasil;
- Ricardo Amadeu Sassi, Conselheiro da Sociedade Rural Brasileira - SRB.
Usam da palavra os Senadores Hamilton Mourão, Tereza Cristina, Mecias de Jesus e Jaime Bagattoli.
Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna ao exame do Relator, Sen. Wellington Fagundes.
- 01/10/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Requerimento nº 41/2025-CRA de Audiência Pública para instruir o Projeto.
A tramitação do PL 1217/2025 fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização da referida Audiência Pública em data oportuna. - REQ 41/2025 - CRA
- 26/09/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 01/10/2025.
- 25/09/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Fagundes com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/08/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 05/08/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Margareth Buzetti, para redistribuição.
- 24/06/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
- 06/06/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 27/05/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27.05.2025.
Último dia: 02.06.2025.
- 26/05/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/05/2025 a 02/06/2025. Perante a CRA.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CRA e, após, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 53-56 - DSF nº 81
- 25/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1217/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 238-244 - DSF nº 39
- Avulso inicial da matéria
- PL 1217/2025
Última atualização de dados legislativos: 05/11/2025 16:54
