Projeto de Lei n° 1218, de 2025
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre a possibilidade de celebração de transação tributária, independentemente da exclusão de programas anteriores de parcelamento, desde que preenchidos os requisitos legais.
O que é
A proposta permite que empresas possam negociar suas dívidas tributárias com o governo, mesmo que tenham sido excluídas de programas de parcelamento anteriores, desde que cumpram os requisitos legais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança jurídica para empresas que buscam regularizar suas dívidas tributárias.
- Incentivo à recuperação fiscal e à preservação de empresas que enfrentam dificuldades financeiras temporárias.
- Estímulo ao diálogo entre contribuintes e a administração tributária, promovendo a regularização fiscal.
- Contribuição para a recuperação econômica, ao facilitar que empresas em dificuldades possam continuar operando e gerando empregos.
- Maior segurança jurídica para empresas que buscam regularizar suas dívidas tributárias.
- Incentivo à recuperação fiscal e à preservação de empresas que enfrentam dificuldades financeiras temporárias.
- Estímulo ao diálogo entre contribuintes e a administração tributária, promovendo a regularização fiscal.
- Contribuição para a recuperação econômica, ao facilitar que empresas em dificuldades possam continuar operando e gerando empregos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 03/06/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1218/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre a possibilidade de celebração de transação tributária, independentemente da exclusão de programas anteriores de parcelamento, desde que preenchidos os requisitos legais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1218/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1218/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 53-56 - DSF nº 81 | A presente matéria vai à CCJ e, após, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 26/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 245-251 - DSF nº 39 | Autuado o Projeto de Lei nº 1218/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 26/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 27/05/2025 - 02/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, RESOLUÇÃO, LITIGIO, COBRANÇA, CREDITOS, FAZENDA PUBLICA, POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, DEVEDOR, EXCLUSÃO, PROGRAMA, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, ANALISE, AÇÃO JUDICIAL, AÇÃO ADMINISTRATIVA, LEGALIDADE, VIABILIDADE, PROPOSTA, CAPACIDADE, QUITAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE TRIBUTARIA, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, RECUSA
- 03/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 27/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 26/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 26/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/05/2025 a 02/06/2025. Perante a CCJ.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e, após, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 53-56 - DSF nº 81
- 25/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1218/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 245-251 - DSF nº 39
- PL 1218/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/08/2025 17:59