Projeto de Lei n° 1253, de 2025
Autoria: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar a condenação transitada em julgado por ato infracional na análise dos antecedentes a que se refere o caput do art. 59.
O que é
A proposta altera o Código Penal para que condenações definitivas por atos infracionais (atos cometidos por menores de idade que seriam crimes se praticados por adultos) sejam consideradas na análise dos antecedentes do réu durante a definição da pena.
O que diz o autor
A proposta busca adequar a lei penal à realidade social, pois muitos criminosos começam a cometer delitos na adolescência. Desconsiderar esses atos infracionais na análise dos antecedentes do réu não seria lógico, já que a prática reiterada de atos infracionais pode indicar uma tendência à criminalidade. A proposta visa dar mais peso ao histórico de vida do agente na hora de fixar a pena, sem se limitar apenas a crimes cometidos após a maioridade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/03/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 26/03/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1253/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar a condenação transitada em julgado por ato infracional na análise dos antecedentes a que se refere o caput do art. 59.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1253/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1253/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 152-156 - DSF nº 40 | Autuado o Projeto de Lei nº 1253/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, ATO INFRACIONAL, MENOR, ANALISE, ANTECEDENTES, JUIZ, DEFINIÇÃO, PENA
- 26/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1253/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 152-156 - DSF nº 40
- PL 1253/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/05/2025 08:19