Projeto de Lei n° 1254, de 2025
Autoria: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para aumentar o período de duração da reincidência para 10 anos.
O que é
A proposta aumenta de 5 para 10 anos o período após o cumprimento da pena em que uma pessoa condenada por um crime é considerada reincidente, o que pode influenciar em futuras condenações.
O que diz o autor
A proposta pode tornar a resposta à criminalidade mais eficaz, pois busca desestimular a prática de novos crimes. O autor acredita que, ao aumentar o período em que o indivíduo é considerado reincidente, ele poderá pensar melhor antes de cometer novos delitos, evitando os efeitos negativos dessa condição.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/03/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 26/03/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1254/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para aumentar o período de duração da reincidência para 10 anos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1254/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1254/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 157-160 - DSF nº 40 | Autuado o Projeto de Lei nº 1254/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, PERIODO, DURAÇÃO, EFEITO, REINCIDENCIA, CONDENAÇÃO, AÇÃO PENAL
- 26/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1254/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 157-160 - DSF nº 40
- PL 1254/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/05/2025 08:41
