Projeto de Lei n° 1255, de 2025
Autoria: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que se verifica a reincidência pela condenação anterior por crime ou por contravenção.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/03/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 26/03/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1255/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que se verifica a reincidência pela condenação anterior por crime ou por contravenção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1255/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1255/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 161-164 - DSF nº 40 | Autuado o Projeto de Lei nº 1255/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, DEFINIÇÃO, REINCIDENCIA, CONDENAÇÃO, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATORIA, CRIME
- 26/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1255/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 161-164 - DSF nº 40
- PL 1255/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/04/2025 16:45