Projeto de Lei n° 1255, de 2025
Autoria: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que se verifica a reincidência pela condenação anterior por crime ou por contravenção.
O que é
A proposta muda a lei que trata do Código Penal para considerar que uma pessoa é reincidente não só quando comete um crime após já ter sido condenada por outro crime, mas também quando comete um crime após ter sido condenada por uma contravenção (infração de menor gravidade).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta são o maior rigor no combate ao crime desde o início, pois a punição seria mais dura mesmo para quem cometeu uma infração menor antes. Além disso, a recuperação de criminosos que estão começando na vida do crime seria mais fácil do que a de criminosos que já cometeram muitos crimes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/03/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 26/03/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1255/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que se verifica a reincidência pela condenação anterior por crime ou por contravenção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1255/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1255/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 161-164 - DSF nº 40 | Autuado o Projeto de Lei nº 1255/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, DEFINIÇÃO, REINCIDENCIA, CONDENAÇÃO, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATORIA, CRIME
- 26/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1255/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 161-164 - DSF nº 40
- PL 1255/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/05/2025 08:56