Projeto de Lei n° 1331, de 2025
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o foro de residência da pessoa com deficiência como competente para o processo e julgamento das causas que versem sobre direitos previstos no respectivo estatuto.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 31/03/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 31/03/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1331/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 31/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o foro de residência da pessoa com deficiência como competente para o processo e julgamento das causas que versem sobre direitos previstos no respectivo estatuto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1331/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1331/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 28-32 - DSF nº 43 | Autuado o Projeto de Lei nº 1331/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETENCIA, FORO, RESIDENCIA, PESSOA COM DEFICIENCIA, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, DIREITOS, PREVISÃO, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
- 31/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1331/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 28-32 - DSF nº 43
- PL 1331/2025
- Avulso inicial da matéria