Projeto de Lei n° 1331, de 2025
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o foro de residência da pessoa com deficiência como competente para o processo e julgamento das causas que versem sobre direitos previstos no respectivo estatuto.
O que é
A proposta altera o Código de Processo Civil para determinar que a Justiça mais próxima da casa da pessoa com deficiência seja responsável por julgar ações sobre seus direitos, conforme previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (conjunto de normas que promovem os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência).
O que diz o autor
De acordo com o autor, a proposta busca facilitar o acesso da pessoa com deficiência à Justiça, superando dificuldades como barreiras geográficas e de mobilidade. A medida acompanha o que já é feito em casos envolvendo ações de alimentos e direitos dos idosos, garantindo tratamento igualitário e condições processuais mais justas para as pessoas com deficiência.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Último local:
- 15/08/2025 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 09/09/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1331/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 31/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o foro de residência da pessoa com deficiência como competente para o processo e julgamento das causas que versem sobre direitos previstos no respectivo estatuto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1331/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1331/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 6-7 - DSF nº 123 | A matéria vai à CDH e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 01/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 28-32 - DSF nº 43 | Autuado o Projeto de Lei nº 1331/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 08/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Prazos:
- 11/08/2025 - 15/08/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETENCIA, FORO, RESIDENCIA, PESSOA COM DEFICIENCIA, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, DIREITOS, PREVISÃO, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
- 09/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 19/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguarda distribuição.
- 08/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/08/2025 a 15/08/2025. Perante a CDH.
- 08/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-7 - DSF nº 123
- 31/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1331/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 28-32 - DSF nº 43
- PL 1331/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/09/2025 12:52