Projeto de Lei n° 1332, de 2025
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Estabelece obrigações para plataformas de comércio eletrônico, a fim de coibir a receptação de bens, produtos ou mercadorias em ambiente digital de negócios.
O que é
A proposta estabelece que as plataformas de comércio eletrônico devem seguir algumas regras para evitar que produtos roubados ou ilegais sejam vendidos nesses sites.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta são:
- Fortalecimento da segurança pública e combate ao crime organizado.
- Criação de um ambiente de negócios online mais seguro e confiável.
- Proteção dos consumidores.
- Desestímulo à venda de produtos roubados ou ilegais.
- Parceria entre empresas de comércio eletrônico e o governo no combate ao crime.
- Fortalecimento da segurança pública e combate ao crime organizado.
- Criação de um ambiente de negócios online mais seguro e confiável.
- Proteção dos consumidores.
- Desestímulo à venda de produtos roubados ou ilegais.
- Parceria entre empresas de comércio eletrônico e o governo no combate ao crime.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 15/04/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1332/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1332/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 31/03/2025
- Descrição/Ementa
- Estabelece obrigações para plataformas de comércio eletrônico, a fim de coibir a receptação de bens, produtos ou mercadorias em ambiente digital de negócios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1332/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 24-25 - DSF nº 48 | A presente matéria vai à CCJ, seguindo-se à CTFC e, na sequência, à CCDD (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 01/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 33-41 - DSF nº 43 | Autuado o Projeto de Lei nº 1332/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 07/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 08/04/2025 - 14/04/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGAÇÕES, PLATAFORMA, COMERCIO, TECNOLOGIA DIGITAL, LIMITAÇÃO, RECEPTAÇÃO, BENS, PRODUTO, MERCADORIA, PEÇAS, COMPONENTE, DEFINIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, POLITICA, INTEGRIDADE, AUDITORIA, INSTITUIÇÃO INDEPENDENTE, SOLICITAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, VENDEDOR, DENUNCIA, SUSPEITO, AUTORIDADE POLICIAL, FOMENTO, EDUCAÇÃO, REPARAÇÃO, CONSUMIDOR, APLICAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- 15/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 07/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/04/2025 a 14/04/2025. Perante a CCJ.
- 07/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ, seguindo-se à CTFC e, na sequência, à CCDD (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 24-25 - DSF nº 48
- 31/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1332/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 33-41 - DSF nº 43
- Avulso inicial da matéria
- PL 1332/2025
Última atualização de dados legislativos: 09/05/2025 10:33
