Projeto de Lei n° 1386, de 2025
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever pena para ascendente, descendente, cônjuge ou irmão no crime de favorecimento pessoal.
O que é
A proposta altera o Código Penal para punir com pena reduzida o ascendente, descendente, cônjuge ou irmão que ajudar um criminoso a fugir da polícia. Atualmente, essas pessoas são isentas de pena.
O que diz o autor
A proposta busca evitar que a lei incentive o auxílio à fuga de criminosos. O autor argumenta que, diante do alto índice de criminalidade no país, reduzir a pena para parentes que ajudam na fuga é mais razoável do que isentá-los totalmente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/04/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/04/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1386/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever pena para ascendente, descendente, cônjuge ou irmão no crime de favorecimento pessoal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1386/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1386/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 281-284 - DSF nº 44 | Autuado o Projeto de Lei nº 1386/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PREVISÃO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ASCENDENTE, DESCENDENTE, CONJUGE, IRMÃO, IRMÃ, AUXILIO, CRIME, FAVORECIMENTO PESSOAL
- 01/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1386/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 281-284 - DSF nº 44
- PL 1386/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/05/2025 09:27