Projeto de Lei n° 1387, de 2025
Autoria: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Ementa: Dispõe sobre o uso de ativos virtuais no Sistema de Pagamentos Brasileiro.
O que é
A proposta permite o uso de ativos virtuais (como criptomoedas) no Sistema de Pagamentos Brasileiro. Para isso, ela inclui as empresas que trabalham com ativos virtuais nas regras desse sistema e define moeda eletrônica, permitindo o uso de ativos virtuais para pagamentos, conforme regulamentação.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta são modernizar os negócios, incentivar a inovação no setor financeiro e aumentar a proteção aos consumidores. Além disso, a medida busca acomodar novas formas de pagamento, garantir segurança e evitar fraudes, acompanhando o crescimento do mercado de ativos virtuais no Brasil e no mundo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/04/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/04/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1387/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o uso de ativos virtuais no Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1387/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1387/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 285-289 - DSF nº 44 | Autuado o Projeto de Lei nº 1387/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVO VIRTUAL, SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB), DEFINIÇÃO, CARACTERISTICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, ATIVO VIRTUAL, MOEDA, RESSALVA, UTILIZAÇÃO, SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB)
- 01/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1387/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 285-289 - DSF nº 44
- PL 1387/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/05/2025 09:37