Projeto de Lei n° 1392, de 2025
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Política Social > Educação > Educação Básica, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para assegurar a remuneração de equipes multiprofissionais que atendam educandos com transtorno do espectro autista e com doenças raras com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
O que é
A proposta altera a lei que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A mudança permite que profissionais de outras áreas, além de psicólogos e assistentes sociais, que trabalham em equipes que atendem alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com doenças raras, também sejam pagos com recursos do Fundeb.
O que diz o autor
A proposta pode trazer os seguintes benefícios:
- Assegurar que alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com doenças raras tenham acesso a equipes multiprofissionais completas, com profissionais de diversas áreas, como fonoaudiologia, pediatria, fisioterapia, terapia ocupacional e neurologia.
- Garantir que esses profissionais sejam remunerados de forma adequada, permitindo que as escolas ofereçam um atendimento de qualidade para esses alunos.
- Promover a inclusão desses alunos na escola, garantindo que eles tenham as mesmas oportunidades de aprendizado que os demais.
- Dar segurança jurídica para que os responsáveis pela educação possam contratar esses profissionais e oferecer o serviço às famílias.
- Assegurar que alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com doenças raras tenham acesso a equipes multiprofissionais completas, com profissionais de diversas áreas, como fonoaudiologia, pediatria, fisioterapia, terapia ocupacional e neurologia.
- Garantir que esses profissionais sejam remunerados de forma adequada, permitindo que as escolas ofereçam um atendimento de qualidade para esses alunos.
- Promover a inclusão desses alunos na escola, garantindo que eles tenham as mesmas oportunidades de aprendizado que os demais.
- Dar segurança jurídica para que os responsáveis pela educação possam contratar esses profissionais e oferecer o serviço às famílias.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/10/2025 - Comissão de Educação e Cultura
- Último estado:
- 28/10/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1392/2025
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para assegurar a remuneração de equipes multiprofissionais que atendam educandos com transtorno do espectro autista e com doenças raras com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1392/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1392/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 02/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 1392, de 2025, do Senador Carlos Viana, que Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para assegurar a remuneração de equipes multiprofissionais que atendam educandos com transtorno do espectro autista e com doenças raras com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Leila Barros, apresentou relatório favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1-T e 2-T. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 62/2025 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 28/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 1392, de 2025, do Senador Carlos Viana, que Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para assegurar a remuneração de equipes multiprofissionais que atendam educandos com transtorno do espectro autista e com doenças raras com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Leila Barros, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto, e contrário às emendas nºs 1 e 2-T. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 1392/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 1392/2025
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 14/04/2025, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 1392/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 1392/2025
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 14/04/2025, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 28/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 36ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 121-127 - DSF nº 184 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Leila Barros, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto, e contrário às emendas nºs 1 e 2-T. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à CE. |
| 08/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 48 | A presente matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Educação e Cultura, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 02/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 294-299 - DSF nº 44 | Autuado o Projeto de Lei nº 1392/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 1392/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/04/2025 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 28/10/2025 |
| EMENDA 2-T - PL 1392/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/04/2025 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 28/10/2025 |
- Despacho:
- 07/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 28/10/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/04/2025 - 14/04/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, GRUPO, SERVIÇOS PROFISSIONAIS, ATENDIMENTO, ESTUDANTE, AUTISMO, DOENÇA RARA
- 28/10/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 28/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Leila Barros, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto, e contrário às emendas nºs 1 e 2-T.
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai à CE. - Publicado no DSF Páginas 121-127 - DSF nº 184
- P.S 62/2025 - CAE
- 24/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/10/2025.
- 02/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Leila Barros, apresentou relatório favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1-T e 2-T.
- Relatório Legislativo
- 06/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 15/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 14/04/2025, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1-T - PL 1392/2025
- EMENDA 2-T - PL 1392/2025
- 07/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/04/2025 a 14/04/2025. Perante a CAE.
- 07/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Educação e Cultura, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 48
- 01/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1392/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 294-299 - DSF nº 44
- PL 1392/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/11/2025 09:00
