Projeto de Lei n° 1393, de 2025
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidade de empresas que ofertem loteria de apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recursos públicos federais de qualquer natureza.
O que é
A proposta altera a lei que trata das apostas de quota fixa (apostas esportivas) para proibir que empresas desse ramo façam publicidade em organizações que recebem dinheiro público federal.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção das famílias mais pobres, que são mais vulneráveis à promessa de ganhos fáceis e podem se endividar com apostas.
- Diminuição do estímulo ao vício em jogos, que pode causar problemas de saúde mental e exclusão social.
- Fortalecimento da economia, já que o dinheiro não será transferido para empresas de apostas, muitas vezes estrangeiras, e poderá ser usado em setores essenciais como comércio e serviços.
- Garantia de que os recursos públicos destinados a organizações esportivas sejam usados para o bem da sociedade, e não para promover atividades que prejudicam a saúde financeira e mental dos brasileiros.
- Proteção das famílias mais pobres, que são mais vulneráveis à promessa de ganhos fáceis e podem se endividar com apostas.
- Diminuição do estímulo ao vício em jogos, que pode causar problemas de saúde mental e exclusão social.
- Fortalecimento da economia, já que o dinheiro não será transferido para empresas de apostas, muitas vezes estrangeiras, e poderá ser usado em setores essenciais como comércio e serviços.
- Garantia de que os recursos públicos destinados a organizações esportivas sejam usados para o bem da sociedade, e não para promover atividades que prejudicam a saúde financeira e mental dos brasileiros.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Carlos Portinho
- Último local:
- 17/06/2025 - Comissão de Esporte
- Último estado:
- 17/09/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1393/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidade de empresas que ofertem loteria de apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recursos públicos federais de qualquer natureza.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1393/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1393/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 40-41 - DSF nº 96 | A seguinte matéria vai à CEsp e posteriormente à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 02/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 300-304 - DSF nº 44 | Autuado o Projeto de Lei nº 1393/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 17/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CEsp - Comissão de Esporte
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CEsp - (Comissão de Esporte):
- Senador Carlos Portinho
- Prazos:
- 18/06/2025 - 26/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, PESSOAS, ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÃO CIVIL, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, BENEFICIARIO, REPASSE, RECURSOS PUBLICOS, REALIZAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, EMPRESA, CASA DE APOSTA ESPORTIVA, LOTERIA, APOSTAS ESPORTIVAS
- 17/09/2025
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
- 27/06/2025
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
- 17/06/2025
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Comissão de Esporte.
- 17/06/2025
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/06/2025 a 26/06/2025. Perante a CEsp.
- 17/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A seguinte matéria vai à CEsp e posteriormente à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 40-41 - DSF nº 96
- 01/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1393/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 300-304 - DSF nº 44
- PL 1393/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/09/2025 14:07