Projeto de Lei n° 1418, de 2025
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o conceito de reincidência; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de perda total dos dias remidos em caso de falta grave cometida pelo condenado, e dispor sobre remição da pena.
O que é
A proposta altera o Código Penal para modificar o conceito de reincidência (quando a pessoa comete um novo crime depois de já ter sido condenada por outro). A proposta também altera a Lei de Execução Penal para permitir que o juiz retire totalmente o tempo de pena já diminuído por estudo ou trabalho, caso o preso cometa uma falta grave, e aumenta o tempo de estudo e trabalho necessário para diminuir a pena.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Será considerado reincidente quem for condenado por decisão final ou por um grupo de juízes, mesmo que ainda possa recorrer da decisão.
- A punição para quem cometer falta grave na prisão será mais proporcional ao ato cometido.
- Será necessário mais tempo de estudo e trabalho para reduzir a pena.
- Será considerado reincidente quem for condenado por decisão final ou por um grupo de juízes, mesmo que ainda possa recorrer da decisão.
- A punição para quem cometer falta grave na prisão será mais proporcional ao ato cometido.
- Será necessário mais tempo de estudo e trabalho para reduzir a pena.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 19/08/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1418/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o conceito de reincidência; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de perda total dos dias remidos em caso de falta grave cometida pelo condenado, e dispor sobre remição da pena.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1418/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1418/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN)
- Data:
- 31/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 1418, de 2025, do Senador Fabiano Contarato, que Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o conceito de reincidência; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de perda total dos dias remidos em caso de falta grave cometida pelo condenado, e dispor sobre remição da pena.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Styvenson Valentim, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 42/2025 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN)
- Data:
- 19/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 1418, de 2025, do Senador Fabiano Contarato, que Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o conceito de reincidência; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de perda total dos dias remidos em caso de falta grave cometida pelo condenado, e dispor sobre remição da pena.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro, avoca a relatoria "ad hoc" da matéria e passa a Presidência para o Senador Fabiano Contarato. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 19/08/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro, avoca a relatoria "ad hoc" da matéria e passa a Presidência para o Senador Fabiano Contarato. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 363-369 - DSF nº 131 | Reunida a comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro, avoca a relatoria "ad hoc" da matéria e passa a Presidência para o Senador Fabiano Contarato. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto com a Emendas nº 1-CSP. |
| 23/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 58 | A presente matéria vai à CSP e, a seguir, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 03/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 210-214 - DSF nº 45 | Autuado o Projeto de Lei nº 1418/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PL 1418/2025 | Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN) | 19/08/2025 | Único | Aprovada - SF-CSP - 19/08/2025 |
- Despacho:
- 22/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Styvenson Valentim (encerrado em 19/08/2025 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Flávio Bolsonaro (Relator Ad hoc) (encerrado em 19/08/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/04/2025 - 29/04/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DISPOSITIVOS, CONCEITO, DEFINIÇÃO, REINCIDENCIA, AGENTE, INFRAÇÃO PENAL, DECISÃO, TRANSITO EM JULGADO, PROFERIMENTO, ORGÃO COLEGIADO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NORMAS, REMIÇÃO, PENA, POSSIBILIDADE, PERDA, TOTAL, PERIODO, HIPOTESE, FALTA GRAVE, CONDENADO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR
- 19/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/08/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro, avoca a relatoria "ad hoc" da matéria e passa a Presidência para o Senador Fabiano Contarato. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto com a Emendas nº 1-CSP.
- Publicado no DSF Páginas 363-369 - DSF nº 131
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 42/2025 - CSP
- 14/08/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 19/08/2025.
- 31/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Styvenson Valentim, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 01/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 30/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CSP.
- 22/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CSP e, a seguir, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 58
- 02/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1418/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 210-214 - DSF nº 45
- PL 1418/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/08/2025 12:47
