Projeto de Lei n° 1421, de 2025
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos, Administração Pública > Agentes Públicos > Crime de Responsabilidade, Economia e Desenvolvimento > Tributos, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena para delitos contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para aumentar a pena do crime previsto em seu art. 3º, II; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para agravar penas das condutas previstas em seu art. 1º; e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para nela incluir crimes contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/04/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/04/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1421/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena para delitos contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para aumentar a pena do crime previsto em seu art. 3º, II; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para agravar penas das condutas previstas em seu art. 1º; e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para nela incluir crimes contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1421/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1421/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 219-224 - DSF nº 45 | Autuado o Projeto de Lei nº 1421/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, PECULATO, INSERÇÃO, DADOS, FALSIDADE, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, AUMENTO, PENA, HIPOTESE, EXIGENCIA, SOLICITAÇÃO, RECEBIMENTO, PROMESSA, PAGAMENTO INDEVIDO, VANTAGEM PESSOAL, OMISSÃO, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, AUMENTO, PENA, APROPRIAÇÃO INDEBITA, DESVIO, RECURSOS PUBLICOS, REDUÇÃO, UTILIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, BENS PUBLICOS, SERVIÇOS PUBLICOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, INCLUSÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PECULATO, INSERÇÃO, DADOS, FALSIDADE, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, HIPOTESE, EXIGENCIA, SOLICITAÇÃO, RECEBIMENTO, PROMESSA, PAGAMENTO INDEVIDO, VANTAGEM PESSOAL, OMISSÃO, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIME DO COLARINHO BRANCO
- 02/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1421/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 219-224 - DSF nº 45
- PL 1421/2025
- Avulso inicial da matéria