Projeto de Lei n° 1422, de 2025
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes contra a Administração Pública e àqueles previstos nas Leis nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, nº 7.492, de 16 de junho de 1986, nº 9.613, de 3 de março de 1998, nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
O que é
A proposta proíbe o acordo de não processar (acordo entre o Ministério Público e o investigado, no qual o investigado cumpre algumas condições e o processo não tem andamento) para crimes contra a administração pública, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o sistema financeiro nacional, crimes de lavagem de dinheiro e crimes de responsabilidade de agentes públicos.
O que diz o autor
De acordo com o autor, essa proposta visa impedir que o acordo de não processar seja usado para proteger políticos que cometeram crimes contra a administração pública, já que esse acordo não gera condenação e, portanto, não leva à perda do mandato eletivo. O autor argumenta que o acordo de não processar nesses casos quebra a confiança da população e prejudica a representação política.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 30/04/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1422/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes contra a Administração Pública e àqueles previstos nas Leis nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, nº 7.492, de 16 de junho de 1986, nº 9.613, de 3 de março de 1998, nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1422/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1422/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 58 | A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 03/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 225-228 - DSF nº 45 | Autuado o Projeto de Lei nº 1422/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 22/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 23/04/2025 - 29/04/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROIBIÇÃO, PROPOSITURA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR
- 30/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 22/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 22/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CCJ.
- 22/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 58
- 02/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1422/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 225-228 - DSF nº 45
- PL 1422/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/05/2025 19:05