Projeto de Lei n° 1424, de 2025

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública

Ementa: Concede compensação financeira aos dependentes do policial morto ou ao policial incapacitado em virtude do exercício de suas funções.

O que é
A proposta estabelece que a União pagará uma compensação financeira a policiais de todo o Brasil que ficarem incapacitados de trabalhar devido ao exercício da profissão. Em caso de morte, a compensação será paga aos dependentes do policial. O valor da compensação será o da última remuneração do policial, descontados os valores da aposentadoria ou pensão.
O que diz o autor
De acordo com o autor, a proposta visa amparar os policiais e suas famílias, já que eles lidam diariamente com a criminalidade e prestam serviços importantes à população. A medida busca garantir que esses profissionais e seus dependentes recebam uma complementação de renda que, somada à aposentadoria ou pensão, corresponda ao valor que recebiam quando estavam trabalhando. O autor defende que essa compensação é o mínimo que se pode fazer por aqueles que arriscam suas vidas pela sociedade.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/04/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
02/04/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-01-19 às 05:24
Identificação:
PL 1424/2025
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
02/04/2025
Descrição/Ementa
Concede compensação financeira aos dependentes do policial morto ou ao policial incapacitado em virtude do exercício de suas funções.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1424/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1424/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
03/04/2025 Publicado no DSF Páginas 234-238 - DSF nº 45
Autuado o Projeto de Lei nº 1424/2025. O projeto vai à publicação.
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, POLICIAL, MORTO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EXERCICIO PROFISSIONAL, RECURSOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, BENEFICIARIO, DEPENDENTE, AGENTE DE POLICIA, NORMAS, CONCESSÃO, PROVENTOS, PENSÃO, REAJUSTE, CESSAÇÃO, PRAZO, DECADENCIA
02/04/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1424/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 234-238 - DSF nº 45
PL 1424/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/05/2025 08:43